EMBARGOS INFRINGENTES

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão n°... da ... Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

A, já qualificado nos autos do Processo-Crime n°..., que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não de conformando com a decisão do Acórdão n°..., por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem, perante Vossa Excelência, no prazo legal, opor Embargos Infringentes com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e artigo 8° do Decreto n° 678/1992do Pacto de São José da Costa Rica. Requer seja recebido e processado, e, seja encaminhado o presente recurso com as devidas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado... OAB n°...

Razões de EMBARGOS INFRINGENTES
Embargante: A
Embargado: Justiça Pública
Apelação n°:...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça Em que pese o ilibado saber jurídico dos nobres Desembargadores da Colenda Câmara Criminal, merece reforma a decisão, por voto não unânime, que negou provimento a Apelação, pelas razões de fato e direito abaixo expostas.

I – Dos Fatos O Embargante, primário, com 19 anos de idade na data dos fatos, furtou para si, de uma loja, mediante fraude, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais). Correu o processo com seus trâmites legais e ao final, o Embargante foi condenado pelo Juiz da 30ª Vara Criminal a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação, a sentença de 1ª instância foi mantida por maioria de votos, o acórdão foi publicado ontem, sendo que o voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena a 8 meses de detenção, em face do disposto no parágrafo 2°, do artigo 155 do Código Penal, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

II – Do