recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPUTANGA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Processo nº 0000-00-2014.811.0011

ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos do processo n° 0000-00-2014.811.0011, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Araputanga – MT, 01 de setembro de 2014

(nome do advogado)
OAB 000- MT

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS N°: 0000-00-2014.811.0011
APELANTE: Onesto de Abreu
APELADO: Justiça Pública

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº: 0000-00-2014.811.0011
Apelante: Onesto de Abreu
Apelado: Justiça Pública

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

I- DOS FATOS
O apelante era agente da policia federal. Segundo consta na denúncia supostamente teria aceitado, de Inocêncio da Silva, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de não atuá-lo em flagrante delito por porte de substânciaentorpecente e foi denunciado como incurso no artigo 317 do Código Penal. Juntamente com a ação penal, o apelante respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua demissão do serviço público. Encerrada a instrução, o apelante foi absolvido com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

II- DO DIREITO
Com a devida vênia, a respeitável sentença deve ser reformada. Senão vejamos.
O apelante foi absolvido com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação, o que gerou prejuízo na espera administrativa, haja vista, não poder ser reintegrado no serviço público.
A absolvição deve