Apelação Majoração Da Condenação

TUBARÃO/SC. Autos nº... JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, depois de…

Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou…

APELAçÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. AUMENTO MÍNIMO PELAS MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO. A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, SOMADA A SUA IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA. CONFIRMADO QUE UM DOS INDIVÍDUOS QUE ABORDOU AS VÍTIMAS UTILIZOU UMA FACA…

DESDE A CITAÇÃO, SERÃO REDUZIDAS PARA TRES SALÁRIOS MÍNIMOS. O QUE FOR ANTERIOR A CITAÇÃO DA REVISÃO DE ALIMENTOS CONTINUA SENDO CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. OS EFEITOS DA SENTENÇA, TANTO NA REDUÇÃO QUANTO NA MAJORAÇÃO RETROAGEM A DATA DA CITAÇÃO. INFORMATIVO 207, 370 DO STJ – OS EFEITOS DA MAJORAÇÃO OU DA REDUÇÃO RETROAGEM A DATA DA CITAÇÃO NA REVISÃO. JÁ NA EXONERAÇÃO, OS EFEITOS DA SENTENÇA SÃO EX NUNC, DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO (INFORMATIVO 351 DO STJ). NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei 9.099/95. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Arapiraca- AL, 11 de junho de 2015. LUIZA MARIZ MENEZES TORRES OAB YYY.YY RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Rita Apelada: Tribunal de Justiça do…

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…

expõe: DOS FATOS I - O autor é avô paterno de DENIS MARTINS NARDONI, nascido em 15 de janeiro de 2001. Legalmente, está compelido a pagar pensão alimentícia para o menor no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, por conta de condenação havida em ação de alimentos. II- Embora nunca tenha medido esforços para prover as necessidades de seu neto, o soldo que recebe, é o que dá sustento a si, a sua esposa, bem como mais outros dois netos que moram consigo, ad impossibilia nemo

Civil por Danos Morais, RT, 1993, nº 32, p. 202). Neste liame, conclui-se que a atividade exercida pela recorrente nada mais é do que fornecimento de serviços (telefonia) buscando facilitar, obviamente, a vida dos consumidores. NA JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inscrição indevida do nome no SPC gera o dano moral puro indenizável. (TJ-MG - AC: 10596110048839001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de…

terceiros - Apreensão de quantidade ínfima de entorpecente - Impossibilidade de condenação com base em meras presunções - Decisão mantida - Recurso não provido. Para que se reconheça a existência de tráfico ou comércio de drogas, é mister prova absolutamente segura. No caso de dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário, deve subsistir a segunda hipótese, como solução benéfica do ‘in dubio pro reo’. ( Apelação Criminal n. 182.351-3 - Poá - 2ª Câmara Criminal - Relator: Devienne…

evolução de seu saldo devedor, com a discriminação dos encargos nele incidentes. Só não há condenação nos ônus da sucumbência quando o banco réu na ação cautelar exibição de documentos não dá causa à propositura da demanda em razão da inexistência de pedido pela via extrajudicial e não resiste à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível 1.0145.12.049787-3/001, Rel. Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª…