Apelação Homicidio

1º334Código Penal334Código PenalIII386Código de Processo Penal (112957 SP , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 12/04/2012, Data de Publicação: DJe-074 DIVULG 16/04/2012 PUBLIC 17/04/2012) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ­ PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ­ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia…

Ementa APELAÇAO CRIME N.º 852.172-0, DA COMARCA DE XAMBRÊ. APELANTE: LOURIVAL MANOEL DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇAO CRIME LESAO CORPORAL LEVE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇAO DECRETADA RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 852.172-0, da Comarca de Xambrê em que é apelante Lourival Manoel dos Santos e apelado Ministério Público. Trata-se de…

Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA.…

Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede deferimento. Marília ..., de .................... de 2011. ______________________________ ADVOGADO – OAB / SP nº. ... RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. ... Apelante: Pedro Antunes…

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024075008839001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 26/02/2013 Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOB ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - INVIABILIDADE NESTA FASE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver…

indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O recorrente foi denunciado pela suposta prático de homicídio duplamente qualificado contra Afonso, sendo as qualificadoras o motivo fútil e o uso de recurso que impossibilitou a defesa. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, este foi citado por edital, tendo sido nomeado…

Análise jurisprudência: A Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXVIII, enumera os princípios que regem o tribunal popular. A competência do Tribunal do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida, não apenas o Homicídio, como também o Induzimento ao suicídio, Aborto e Infanticídio. Ainda, alcança os crimes aludidos tanto na modalidade consumada quanto na tentada. O latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri. O tribunal…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE DIREITO DO PENAL IV HOMICIDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL OU COM CULPA CONSCIENTE Aluna: Jéssica Dalsasso Professor: Fernando Gerson Novo Hamburgo, 30 de novembro de 2009 INTRODUÇÃO Ao definir dolo eventual e culpa consciente, constata-se uma estreita diferença, difícil de ser provada na prática. A doutrina sempre procurou adotar

Modelo de Apelação - Caso Nadorni EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP AUTOS Nº 001.08.002241-4/00 ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a…

2. Número: 70045055498 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Responsabilidade Civil Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE