Jurisprudencia

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024075008839001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 26/02/2013
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOB ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - INVIABILIDADE NESTA FASE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados. 2. Na fase de pronúncia, só se licencia a desclassificação do delito, diante de comprovação inconteste da ausência do "animus necandi", ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida.

TJ-PR - 8741046 PR 874104-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 21/06/2012
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , XXXVIII , D, DA CF/88 ) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA NOS AUTOS DEMONSTRATIVA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DESPROVIDO. - A desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri só pode ser realizada quando houver prova límpida de que o agente atuou sem animus necandi, vale dizer, sem vontade de matar. Não havendo prova nesse sentido, cabe aos jurados no exercício de sua competência constitucional (art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 ) apreciar a matéria.
TJ-PR - 8136878 PR 813687-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 12/07/2012
Ementa: RECURSO EM SENTIDO