Apelação Homicidio

- pode ser dada tanto pelo juiz sumariante, em sede de juízo de retratação, como também pelo tribunal (câmara), isso é possível porque o recurso contra a pronúncia é o RESE. - Qual é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia? Apelação - quem tem interesse em apelar? • MP; • Assistente de acusação; • O acusado terá interesse recursal para apelar contra a impronúncia caso pretenda sua alteração para uma decisão de absolvição sumária, na medida em…

Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou

Relator(a): Luis Soares de Mello Julgamento: 08/11/2011 Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 11/11/2011 PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000267829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0004899-31.2006.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante JOSE PEREIRA DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

In www.jurisnet.adv.br EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Referência : Apelação nº 2008.050.06911 da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, em que é Apelante Wanderson Luiz da Conceição. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública em exercício no órgão da DPGE junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art.5º, inciso LXVIII da…

formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão do júri popular. Quem é da a ultima palavra são os jurados. - É uma garantia absoluta ou relativa? Não se trata de garantia absoluta: cabimento de apelação no júri. - Pode apelar contra decisão do júri? - A apelação no júri é um recurso de fundamentação vinculada (art. 593, III do CPP). a) Quando ocorrer NULIDADE após a pronúncia. Se a nulidade for anterior a decisão de pronúncia, deve ser analisada na própria…

competente processo-crime, citando-se a acusada e ouvindo-se as testemunhas arroladas. 2) Qual o teor localize o auto de necropsia e indique quais os documentos que acompanharam referida peça. O Ministério Público, as fls. 02/03 denuncia a ré por homicídio qualificado, a ré é acusada de desferir contra seu pai, com o uso de um machado, vários golpes em seu crânio, enquanto este dormia, causando-lhe a morte, conforme Auto de Necropsia, fl.9/10, acompanhado de 2 fotos demonstrando posição…

nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a sentença de fls. proferida interpor : RECURSO DE APELAÇÃO …

NARDONI, às penas de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2.º, incisos III, IV e V, do Código Penal), e 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, por fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal); e, a ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2.º, incisos III, IV e V, do…

nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a sentença de fls. proferida interpor : RECURSO DE APELAÇÃO …