Apelação Em Ação De Danos Morais Por Traição Do Marido

JURÍDICO, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltar que os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação da natureza também o são. Porém, no âmbito dos atos jurídicos, o caminho para a realização dos objetivos visados pelo declarante da vontade depende da natureza ou do tipo do ato realizado. Tal caminho terá que ser seguido na…

ALIENAÇÃO PARENTAL ............ 99 3.3 DEFINIÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA LEI N.o 12.318/10............................................................... 100 3.4 DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O DANO MORAL ADVINDO DE TAL RESTRIÇÃO ................................................... 103 3.5 DA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E GARANTIA MÍNIMA DE VISITAÇÃO ASSISTIDA .......................................................... 105…

“kronzeugenregelung” (Direito Alemão), “imputação ou chamada de corréu”, “chamamento de cúmplice”1 e “colaboração processual ou premiada” são as denominações corriqueiras acerca do instituto da delação premiada. Além dessas, utiliza-se, de forma oficial, os temos “traição premiada”, “extorsão premiada”, “dedurismo oficializado” 2, “contribuição premiada”, 3 witness of the crown (testemunhas da coroa, Inglaterra e Estados Unidos) 4, “investigação às avessas” (ou ainda…

proteção à família, tanto é verdade que, a Constituição de 1937 beneficiou o filho natural. A Lei 883/49 permitiu o 15 reconhecimento e a investigação de paternidade; a Lei 4.121/62 emancipou a mulher casada, dando-lhe direitos iguais ao do marido na família; dentre outras leis. Importante mencionar a Lei 6.515/77 que representou um marco na história brasileira, pois alterou profundamente a matéria sobre a indissolubilidade do matrimônio, abolindo a palavra ‘desquite’ e…

machista e intolerante, quase não dava atenção à educação, à criação dos filhos e principalmente aos afazeres domésticos, pois a mulher (mãe) era responsável por cuidar dos filhos e conduzir a casa da família na rotina do dia-a-dia, sempre submissa ao marido. A principal função do pai era sustentar financeiramente a família e nada mais. Quando de uma separação, era visível que a Mãe tinha realmente melhores condições para criar os filhos, de uma visão geral. Agora, o conceito de…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…

de suprimento judicial do consentimento dos representantes legais é o previsto para a jurisdição voluntária art. 1.103 e seguintes do CPC e dar-se-á em audiência em segredo de justiça. Da decisão prolatada em sentença pelo juiz caberá o recurso de apelação para a instância superior, sendo tal recurso voluntário e dotado de efeito suspensivo. As testemunhas que devem ser pessoas maiores, destinam-se a completar a identificação e reforçar a prova da ausência de impedimentos…

QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 69 OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 70 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 71 SUJEITOS DO DELITO 71 ELEMENTO OBJETIVO 72 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 72 ELEMENTO SUBJETIVO DO…

QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 69 OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 70 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 71 SUJEITOS DO DELITO 71 ELEMENTO OBJETIVO 72 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 72 ELEMENTO SUBJETIVO DO…

isto é, o resultado causado. Assim há uma apreciação meramente objetiva do comportamento humano e uma confusão no que diz respeito à ilicitude. Despreza-se o aspecto subjetivo, não sendo punida a tentativa. […] Importa tãosomente, o efeito danoso da ação, e a pena não sofre nenhuma oscilação se o resultado se produz voluntariamente ou não, ou por caso fortuito14. Não se pode deixar de destacar o Direito Penal canônico, destacado por Mirabete15 como de grande importância para a…