Apelação Em 2005 Antonio Da Silva

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Prof(a). MSc. Andréa Struchel Daniela Gaio Laís Tomazini Luciano Lima Pedro Paulo Ferreira Bozzo Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. …

de MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do Diretor de Benefícios dos Servidores Público da São Paulo Previdência – SPPREV e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexadas. No que se refere ao preparo, informa-se que o apelante figura no presente feito como beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, cf. despacho de fls.. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em seu

competição. Embora tivesse ele elevada probabilidade de ser o primeiro, nada poderia assegurar que, sem o incidente, seria ele o vencedor. Caso típico de perda de chance, chance de obter o primeiro lugar, mas sem garantia de obtê-lo. Caio Mário da Silva pereira(1999:45) observa: “É claro, então, que, se a ação se fundar em mero dano hipotético, não cabe reparação. Mas esta será devida se se considerar, dentro na ideia de perda de uma oportunidade e puder situar-se na certeza do…

por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo. Apelação Cível 814/88 - Maringá - 2a. Cível - Ac. 5899 - Juiz Altair Patittuci - Primeira Câmara Cível - Por maioria - Julg. 06.09.88 - Dado provimento" Igualmente: "Responsabilidade Civil - furto de Veículo em Estacionamento de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS E SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS. Processo: 2006.35.02.009553-1 Ação: Execução Fiscal Exqte: União Federal Excdo: JOAQUIM MOREIRA DA SILVA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento jurídico no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), propor…

Porto Alegre, 04 de abril de 2006. DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA, Relatora. RELATÓRIO I – Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a desocupação do seu imóvel, que passou a ser habitado, sem seu consentimento, pelo réu em meados de abril de 2005. Em contestação, o demandado argüiu, preliminarmente, a ilegitimidade do demandante para figurar no pólo ativo da demanda. No mérito, referiu que é adquirente de boa-fé do imóvel onde reside, tendo realizado o negócio de compra e venda…

código quanto à nulidade da ação de execução por ausência de título executivo.34 O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais reputa carente de ação o exequente desmuniciado de título executivo, como se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 0102878-29.2005.8.13.028035. No voto condutor do acórdão, restou consignado: Portanto, a inobservância de tais requisitos transforma estes títulos em simples elementos comprobatórios, totalmente destituídos de rigor cambiário, servindo

testemunhas e, até, por informantes, posto que o juiz não é mero expectador do processo, mas preside sua instrução, buscando a verdade real que há muito superou o estigma da “verdade relativa do processo civil”. Nas palavras de Couto e Silva, "na aplicação de outras disposições legais para a solução de certos casos, percorrendo às vezes a jurisprudência um caminho que vai da aplicação de um dispositivo legal para outro tendo em vista um mesmo fato".[19] As cláusulas…

583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido.…

processual). De acordo com o Professor Antonio Carlos de Araujo Cintra et. AL (2011): “Ato Processual é, portanto, toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.” Portanto sabemos que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo, logo cada ato tem seu significado e efeito no processo. Segundo, o conceituado Professor Reinaldo Antônio Aleixo (2005): “Ato processual é o ato…