Apelação E Gustavo Lima

Processo: 979222-1 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Sandra Bauermann Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Comarca: Londrina Data do Julgamento: 12/03/2013 17:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1066 26/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS, LEI MUNICIPAL 9.337/2004. O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE COMPETENCIA É A ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. 4ª CAMARA INCOMPETENTE

possa ser benéfica ao menor. Segundo Pereira, “é indiscutível que a guarda conjunta só pode ser adotada quando comprovado que os pais apresentam condições de equilíbrio psíquico para este belíssimo, mas complicado mister”. No mesmo sentido, a lição de Lima: No regime da guarda compartilhada não há o chamado ‘trânsito livre’ dos cônjuges ou ex-companheiros na residência do outro. Para que haja êxito nessa modalidade de guarda, é indispensável que os pais respeitem, reciprocamente, o…

faca de serra e desferiu um único golpe, perfurando sua irmã na região do coração, impossibilitando-a de qualquer defesa, vindo esta a falecer ainda no local. Em virtude das informações constantes, o Ministério público vem denunciar a acusada Flávia Lima da Silva como incursa nas penas do art. 121, §2º II, IV em combinação com o art. 61, II, “e”, ambos do Código Penal”. Durante a instrução criminal, a acusada, em seu interrogatório, informou que só correu para pegar a…

sobre os seguintes temas: Grupo 1 – Precedentes; Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe…

RA:6866489016 Priscila Angélica RA:6659388576 Teo Rangel RA:2033000044 Belo Horizonte ____ de __________________ de 2014 Desafio: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DO­­­­­ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCAR_______. Sócrates Lima de Oliveira, brasileiro, solteiro, pintor, portador da carteira de identidade nº18.214.980 , CPF n°12.623.326.11, residente e domiciliado a Rua Edna Brandão Ferreira nº182, casa A– Santa Amélia – Brasília – DF – CEP:10.150.100,…

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TRINDADE DE LIMA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 9.680.947-6 SSP/PR, inscrita no CPF nº 995.005.409-59, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa nº 5156, distrito de Porto Mendes, cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional constante no

expressão “reparação do dano”, tem-se entendido que o dispositivo não se limita ao dano moral, mas abrange qualquer forma de dano causado pelo delito, seja ele moral ou material, e, neste caso, envolva o dano emergente ou o lucro cessante (BADARÓ, Gustavo. 2012). Nas palavras de Ary Lopes Jr. a fixação de valores a título indenizatório, na sentença penal condenatória, constitui uma errônea privatização do processo penal. Sustenta o autor: “É absolutamente inviável. Ademais, pela…

responsabilidade pelo seu pagamento. Para a perfeita compreensão do tema, é necessário examinar o contrato de comissão de corretagem à luz da lei, doutrina e jurisprudência. Dentre os vários conceitos do contrato de corretagem destaca-se o de Gustavo Tepedino que afirma: "A doutrina identifica o contrato de corretagem com a mediação, que se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes com vistas à conclusão de um negócio de compra e venda." (Temas de Direito…

ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” A Jurisprudência é firme quando trata o assunto: TJ-RS – Apelação Cível AC 70058404013 RS (TJ-RS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE REVISTA. DÉBITOS LANÇADOS EM FATURA DE CARÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSICA. ART. 39, III DO CDC. Gratuidade de justiça…

mantida a decisão recorrida (fl. 172), foram os autos remetidos a esta Corte, onde, com a manifestação da PRR/1ª Região, pelo desprovimento do recurso (fls. 176/185), acham-se prontos para julgamento. É o relatório. TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521130042802001 MG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - PENAS MAJORADAS - PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…