Apelação E Gustavo Lima

dever de informação devem ser ressarcidos integralmente, tanto no aspecto patrimonial, como moral, conforme é possível observar no precedente abaixo proferido pelo egrégio Tribunal do Rio de Janeiro. APELAÇÃO CÍVEL nº 2009.001.08577 Relatora: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. VÍCIO OCULTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ABALO MAIOR QUE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL.…

Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av. Cel. José Soares Marcondes, no Paço Municipal, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos. 1. DOS FATOS. As crianças requerentes necessitam de vaga na educação infantil,…

audiência de conciliação. Ausente a autora, a juíza solicitou que os réus lhe contassem por qual motivo a Sra. Maria Aparecida Lima ingressou contra eles. Ocorre que os réus são policiais militares e ingressaram na justiça em 1999, reivindicando o aumento de soldo. Procuraram a parte autora, advogada, e contrataram seu serviço profissional. A Dra. Maria Aparecida Lima deu entrada na ação, atuando como advogada dos policiais (réus no atual processo). No entanto, a autora, na…

ressaltando que tal hipótese só é possível pelo fato de ser a duplicata um título causal[20]. Também, neste sentido, merece destaque a decisão proferida pelo Desembargador do mesmo Tribunal Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, proferida nos autos de Apelação Cível 70011428125, em que atuando como relator, julgou: [21] RIO GRANDE DO SUL. Ação declaratória. Pedido liminar de sustação de protesto. Duplicata por indicação encaminhada a aponte por meio de boleto bancário. Ação…

Requerente : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO Advog : Fernando Jardim Ribeiro Lins(PE016788) : BARBARA DYST(PE025687D) Requerido : CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE Relator : Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima Diário da Justiça do Estado de Pernambuco, quarta-feira, 1 de abril de 2015 PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 2 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização: 31/03/2015…

VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER Desª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Desª. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão…

que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp 771.736-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação cível 1.0518.05.085096-6/0011, Poços de Caldas, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 08.05.2008, DJEMG 04.06.2008: TJSP, Apelação com Revisão, Acórdão 3671454, São Caetano do Sul, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.06.2009, DJESP 26.06.2009: TJRS, Acórdão…

propriedade, de outro título ou contrato que autoriza a posse sobre a coisa. Havendo título de propriedade sobre o imóvel, o qual encontra-se individualizado , e sendo injusta a posse, comprovados os requisitos para a procedência da ação reivindicatória. (Apelação Cível nº 2.0000.00.519726-8/000-Relator: Desembargador Irmar Ferreira Campos – Data da Publicação: 04/05/2006). AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – INDIVIDUALIZAÇÃO – POSSE INJUSTA…

geral, pois há uma nova forma de interpretação hermenêutica quando de normas principiológica. Referida forma de interpretação hermenêutica é reconhecida pela doutrina conforme a Teoria do Dialogo das Fontes incluída na doutrina Brasileira pela Claudia Lima Marques[24], já implementada pela jurisprudência.[25] Em continuidade, quanto ao contrato de transporte, a responsabilidade o defeito na prestação de serviços verifica a responsabilidade civil objetiva.[26] Porém o contrato de…