Apelação Do Juri

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento

JÚRI 2a FASE JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI -------- -/--------------------------------------------/------------------------------/------------------------> PETIÇÃO P/ PEDIDO DE JULGAMENTO EM ARROLAR TESTEMUNHAS DESAFORAMENTO PLENÁRIO EM 5 DIAS (Art.422) Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I-…

processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

no prazo de cinco dias; o protesto por novo júri, no prazo de cinco dias; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário ou especial, no prazo de cinco dias; o recurso ordinário constitucional, em cinco dias e a apelação, em cinco dias. d) Regularidade: o recurso

DOUTOR JUIZ DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos n° 0000202-4.8.16/2015 Aparecida da Silva, devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem muito respeitosamente, por intermédio do seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no inciso III,…

TRIBUNAL DO JÚRI 1 – Rito Escalonado 1ª Fase 2ª Fase 2 – Libelo crime acusatório - Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu

próxima aula) usaremos apelação. Contra a desclassificação também usa o recurso em sentido estrito. Por quê? Se só usa recurso em sentido estrito nas decisões previstas no art. 581? Porque nós já passamos pela desclassificação no art. 581. Onde é que está? No inciso II. A desclassificação nada mais é do que o reconhecimento da incompetência do juízo do júri. Sempre que o juiz decidir pela incompetência do juízo caberá recurso em sentido estrito. E absolvição sumária cabe apelação…

TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS SOBRE AUTORIA IMPUTADA A UM DOS RÉUS E INDÍCIOS CONTUNDENTES QUANTO A OUTRO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou partícipe do

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas