Apelação De Ticio

CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO TAL PROCESSO N.º: ____________ Tício, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, à fls. XXX, através do seu bastante procurador, formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. XXX, interpor tempestivamente o presente recurso de APELAÇÃO com base no art. 593, I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILOPOLIS. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. Denunciado: TÍCIO TÍCIO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir…

profissional sito à Rua Antônio Maria Coelho, 787, Bairro Vivenda do Bosque, nesta capital, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de Tício, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do CPF n.º 090876455-00, residente e domiciliado na Rua Totó, 100, Centro, CEP 79345-300, na cidade de Lins – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS …

Excelentíssimo Senhor Douto Desembargador Relator da ... Câmara de Direito Criminal do Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. Tício, já qualificado nos autos de apelação, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, inconformado com o v. acórdão que, por votação não unânime, reformou a r. sentença do juiz de primeiro grau, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência, dentro do prazo legal, opor…

APELAÇÃO Cabe contra sentença JEC recurso inominado EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo Número ... Mévio, já qualidade por seu advogado que esta subscreve nos autos da AÇÃODE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário que lhe move Tício, igualmente qualificado, vem respeitosamente, à presença de vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de FLS...interpor, com fundamento nos artigos 513 e seguintes, do CPC, APELAÇÃO,…

existência de causa extintitva da punibilidade. Em caso afirmativo, diga de qual espécie e em que dia, mês e ano se deu. CAIO foi vítima do crime de injúria simples, praticada verbal e diretamente, por TÍCIO, nascido em 04 de abril de 1979, no dia 26 de janeiro de 2010. Naquela oportunidade, TÍCIO atentou contra a honra subjetiva de CAIO, afirmando, com intenção ofensiva, que ele era péssimo pagador e não deveria ser digno de crédito em nenhum estabelecimento comercial da cidade, fato…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE XXXX Ticio, já qualificado nos autos do processo número xxxxx, que o Ministério Público lhe move, por sua advogada, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória proferida, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as…

intelectuais. Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. Não havendo no processo laudo pericial válido e escorreito, a comprovar a materialidade do delito de contrafação de CDs, é de se absolver o apelante por ausência de prova da existência do fato considerado delituoso. Provimento do recurso que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

08. Sobre a apelação, é correto afirmar: (A) a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação. (B) interposta apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de instituição de arbitragem, deve ser ela recebida no efeito suspensivo. (C) a apelação é recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença. (D) é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação…

e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar…