Apelação De Reparação De Danos

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx Autos do Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nestes autos de ação de indenização por danos morais, que move em face do BANCO XXXX, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a…

cominatória no caso em tela. Ainda, quanto ao pedido de Inexigibilidade do Título, menciona que tal concessão, acarretaria enriquecimento sem causa do Requerente; Referente a Indenização a ser suportada, alega não caberia por não ter causado grave dano, mero dissabor; Realidade dos Fatos e Inexigibilidade do Título Como dito, Excelência, Requerente, jamais convencionou ou contratou qualquer tipo de serviços junto a instituição ao qual aliena veículo. Encontra-se nos…

ponderosa”. > > A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. > > A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o…

que presentes estiverem o fato lesivo, o dano acarretado e o nexo causal”. (grifo nosso) . Em momento algum da exordial o Autor comprovou culpa do Requerido ou o nexo causal entre os supostos prejuízos e o acidente mencionado. Demonstrada a inexistência de culpa a jurisprudência assim se comporta: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I…

por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal

Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil Brasileiro, nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01, no Decreto n.º 4.250/02, e demais legislação pertinente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face da: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Centro, na cidade de xxxxxxx/xx, CEP…

? "N V(Í3 a) o\ 88 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIRUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓSSÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGlSTRADO(A)SOBN° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0194114-18.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante T A M LINHAS AÉREAS S/A sendo apelado VALMIR JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM, em 38 a Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO…

DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DE....... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DADOS DO CLIENTE vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de DADOS DO EXECUTADO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a aduzidos: 1 – DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A parte Autora é pessoa honesta e até os dias atuais nunca sofreu qualquer cobrança judicial ou…

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da…