Apelação De Decisão Do Júri

09/08/2012 Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal. Exclusão Sucumbência Guerra Porque? Ordem cronológica. TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais;

Publicidade dos atos processuais (ar.t. 5º, inciso XXXIII e LX, art. 93, inciso IX, CF Vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, CF) Economia processual: duração do processo e prisões cautelares (art. 5º, inciso LXXVII, CF) Tribunal do Juri – Sigilo das votações, soberania dos veredictos e competencias para crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, aineas B, c e d, CF) Legalidade estrita da prisão cautelar (art. 5º, inciso LXI, LXVI e LXVIII, CF) = prisão não…

prazo de 5 e 10 anos, respectivamente. DOS RECURSOS § 1º - O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicaçãoda decisão impugnada § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, queterá o prazo de 10 dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá serrenovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, noprazo de 30 dias. DA REVISÃO Artigo 320 – Recebido…

Justiça ao receber o inquérito policial? R.: Poderá: a) requerer novas diligências, que julgar imprescindíveis; b) oferecer denúncia; c) requerer o arquivamento, caso se convença de que inexiste base para a denúncia. 50) Qual o recurso que cabe da decisão do juiz, arquivando o processo em atendimento à proposta do MP? R.: Não cabe qualquer recurso. 51) Se o Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar, o que deverá fazer? R.: Deverá remeter o…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1- Fundamento, conceito e natureza jurídica Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Nome Delito: Homicídio tentado RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que…

por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças: a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a…

por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças: a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a…

“Os Limites da Revisão Criminal nos Processos de Competência do Tribunal do Júri” Introdução: Revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação da sentença transitada em julgado, não submetida a prazos e de competência originária dos Tribunais. Esta ação impugnativa entra em conflito, em primeiro lugar, com a exigência constitucional da segurança jurídica (art.5º, XXXVI, CF), eis que opera a relativização da imutabilidade da coisa julgada em nome da prevalência do “valor…

O Tribunal do júri Brasileiro e o Tribunal do júri Americano - Tribunal do júri Brasileiro Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, sorteados e afinal escolhidos, em sua consciência e sob juramento, decidem, de fato, sobre a culpabilidade ou não dos acusados, na generalidade das infrações penais. É a instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a uma pessoa. Compõe-se, o tribunal, de um juiz de direito,…