Apelação De Decisão Do Júri

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado habilitado, não se conformando, data vênia, com a referida decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos,…

KUMITE 4 ARTIGO 2: UNIFORME OFICIAL 4 ARTIGO 3: ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE KUMITE 6 ARTIGO 4: PAINEL DE ARBITRAGEM 7 ARTIGO 5: DURAÇÃO DO ENCONTRO 8 ARTIGO 6: PONTUAÇÃO 8 ARTIGO 7: CRITÉRIOS DE DECISÃO 11 ARTIGO 8: COMPORTAMENTO PROIBIDO 11 ARTIGO 9: ADVERTÊNCIAS E PENALIDADES 14 ARTIGO 10: LESÕES E ACIDENTES NA COMPETIÇÃO 15 ARTIGO 11: PROTESTO OFICIAL 17 ARTIGO 12: PODERES E OBRIGAÇÕES…

RESUMO Este trabalho se fundamenta em um apanhado geral sobre o Tribunal do Juri e tudo que norteio a sua existência, bem como especular se as aptidões dos jurados são suficientemente coerentes para o poder dado à eles de julgamento. Através da história do Tribunal do Juri é apresentada uma perspectiva do desenvolvimento das mudanças em selecionar o povo para julgar, até chegar a última alteração da lei se buscou melhorias na seleção dos jurados a fim do julgamento não ser apenas a…

DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos interesses da defesa. Conclusões: a) natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. b) Só existe revisão criminal em favor dos interesses da defesa. 2. MOMENTO: após o transito em julgado da decisão…

domiciliado na Rua José Bereta, n. 190 fundos, na cidade de Potirendaba/SP, (documento anexo), atualmente recolhido na D.I.G de São José do Rio Preto/SP, à disposição da Justiça, por estar sofrendo Constrangimento Ilegal da parte do r. Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que decretou ordem de prisão preventiva no processo de origem, autos n. 576.01.2007.041916-1, Ordem n. 26/2009, Quinta Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, mantendo em…

falta de fórmulas ou termos 163 3.4 Nulidades no procedimento do júri 170 3.5 Falta de fórmulas e termos após a sentença 172 4. Momento oportuno para argüição das nulidades relativas 172 CAPÍTULO XI – Ritos procedimentos. Procedimento de competência do júri popular 174 1. Introdução 174 2. Organização do júri 175 3. Rito escalonado 176 3.1 Judicium accusationis 176 3.2 Judicium causae 182 4. Questões finais específicas sobre o júri 190 CAPÍTULO XII – Ritos procedimentais. Dos processos…

em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico Marques “o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento)…

Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Para atuar no Tribunal no Tribunal do Júri, o profissional do Direito deve ser, acima de tudo, um especialista. Além de criminalista, o advogado necesita conhecer as entranhas do ser humano e seu intricado modo de pensar, bem como precisa estar a par das várias filigranas que ainda figuram no desenvolvimento das atividades do júri,…

JUDICIÁRIA DE (LOCAL DO FATO). OBS: Observar se a competência é do Juiz da Vara do Tribunal do Júri ou outra área de competência especial. Processo nº Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 30º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA BETA Processo número: Sílvio Junior, já qualificado nos autos do processo que lhe move o representante do Ministério Público, às fls.__, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.__, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, III, “d” do…