Apelação De Ação De Indenização Art 186 948 Incisos I E

ITAPEMIRIM/ES. FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS em face de DACASA FINCANCEIRA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 27.406.222/0001-65, estabelecida…

PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1. DA AÇÃO OU OMISSÃO. Para que possamos compreender e configurar a responsabilidade civil, temos que primeiramente verificar a conduta humana que ocorreu, a culpa adquire relevância jurídica quando integra a conduta humana, pois é aqui que verifica-se o ato culposo que causa dano a outrem.1 Temos delimitado no art. 186 do Código Civil Brasileiro que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.400.888./0001-42, com filial sito na Rua Visconde Do Rio Branco,1650 – Centro - CEP: 83.005-420 São José dos Pinhais/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – PRELIMINARMENTE I. I – DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Vossa Excelência por intermédio dos seus advogados legalmente constituído com fundamento na Constituição Federal de 1988, CC/2002, CPC e demais aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua do Sol, Recife - PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer inicialmente que…

pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade do empregador pelos danos aos seus empregados…

secretária, portadora do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ????ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ????, com sede na Avenida ????, n°. ???, sala ???? andar, Edifício…

(instrumento de mandato anexo) Isac Melquíades, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº 144.564, com escritório na Rua Padre Virgulino, 808, Centro, Teófilo Otoni-MG, CEP 39800-025, tel. (33) 3521-6026, vem, com fulcro no art. 275, II, “d” do CPC, propor a presente Ação de conhecimento pelo rito sumário em face de ANTÔNIO ALVES VIEIRA, brasileiro, estado civil ignorado, motorista, RG 15.135.103 – SSP-MG, domiciliado na Rua José Mersom Vieira, s/n, Centro, Agua doce do…

______________, CEP: __.___-___, Estado _______________, onde recebe intimações e notificações, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE EFEITOS CONDENATÓRIOS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 12 c/c arts. 186, 927 caput, 944, 951 e demais artigos do Código Civil, bem como artigo 14 do CDC, em face de (NOME COMPLETO DA(O) RÉ(U), pessoa jurídica de…

Da Responsabilidade Civil 1. Da obrigação de indenizar (art. 927 a 943) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da…

fundamentada. reSPOSTA: Embora nesse caso a questão não especifica se é hospital público ou privado, pois aquele, apesar de existir a responsabilidade objetiva, ser-lhe-ia verificada a luz da CF pois aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da constituição federal , que estabelece a obrigação de o estado indenizar os danos provocados por seus agentes, agora no caso de hospital particular independentemente de culpa ou dolo como estela estava internada em…