Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

requerimento da vítima ou de seu representante legal. II. Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subsequente. III. O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa…

F.). A presunção de legitimidade não afasta o CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. Produção de efeitos: EX TUNC (anulação = ilegalidade) e EX NUNC (revogação = conveniência e oportunidade). EXEMPLO: pessoa nomeada sem concurso público. Até a declaração de nulidade o ato produzirá todos os seus efeitos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (artigo 37, caput) – a CF repetiu várias vezes esse princípio (artigos 5o, 84, 150, e vários outros), que é indispensável para a existência de um Estado Democrático de…

deve tutelar os direitos das crianças e dos adolescentes. A questão começou a ser discutida no âmbito judicial e começaram a ser interpostos recursos contra essas decisões que impunham toque de recolher. Contra a decisão do art. 149 do ECA, cabe apelação. A questão chegou no TJ/SP, que decidiu pela legalidade do toque de recolher em um recurso interposto pelo MP. A Defensoria Pública vislumbrou a possibilidade de habeas corpus coletivo. Havia alguns casos de portarias já baixadas,…

Defesa (artigo 5°, inciso LV): Ambos são garantias de qualquer processo. Trata-se da autodefesa, constituição de provas, constituição de advogado, arrolar testemunhas, perícia etc. Obs.: A falta de advogado (sumula vinculante n° 5 do STF) não gera nulidade. Princípio da Hierarquia de Instâncias: Trata-se da possibilidade de levar o processo às autoridades superiores. Agente Públicos e suas Categorias. Conceito: Toda pessoa física que presta serviços a ADM, ainda que transitoriamente,…

providencie o seu cumprimento. Se a averbação ou o registro tiver de ser cumprido em outra jurisdição, o mandado será remetido ao juiz diretor do foro, mediante ofício. Subseção II Dos Juízes Criminais Art. 37. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz criminal deverá, de ofício, enviar comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que o condenado for inscrito; cumprida a pena, far-se-á igual comunicação. Art. 38. Antes da remessa da guia de…

de eficácia e a execução.” O autor complementa: “O sistema repele, todavia, a existência de sentenças que sejam somente mandamentais, sem serem condenatórias. O mandamento, ou comando a ter determinada conduta, é em alguns casos acrescido à eficácia de condenação, mas sem excluí-la. Existem portanto sentenças condenatórias puras e sentenças condenatórias mandamentais; e a eficácia de comando, ou mandamento, é acrescida pela lei nos casos em que o legislador entende conveniente, com o…

Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do Direito. (jamile.breviglieri@yahoo.com) 92 24. [Ponto 10.a] - Prescrição e decadência. (ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] –…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

sofrido. A ação é o último meio de que se pode valer a parte, na inexistência de qualquer outra no sistema jurídico, isto é, na impossibilidade de uma ação derivada de um contrato, ou de um ato ilícito, ou simplesmente da ação de anulação ou nulidade de um negócio jurídico. O caráter subsidiário da ação resulta de circunstâncias de fato, pois, enquanto não esgota o prejudicado todos os meios normais de ressarcimento, não há que se falar em empobrecimento. Daí concluir-se que a…

138 , 139 e 140 o s crimes contra honra, porém de uma forma geral, vamos ter outras leis tratando dos crimes contra honra tratando de forma especial, por exemplo a lei de imprensa, que trata dos crimes contra honra nos art. 20, 21 e 22. OBS: A argüição de descumprimento de preceito fundamental noº 130 suspendeu vários dispositivos da lei de imprensa, inclusive estes. Ele suspendeu, agora vai para regra geral, vai para o código penal. Ele suspendeu 20 dispositivos da lei de…