Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

obrigação de reserva por parte do destinatário, o que significaria o absurdo de qualificar como confidencial a missiva ou conversa (Min. Moreira Alves). LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Eis o princípio constitucional penal de presunção da inocência de todos quantos sejam acusados (que é diferente de CULPADO) da prática de fato considerado delituoso, até que haja uma sentença penal, dizendo-o culpado…

2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da patente 6.2.7. Cessão da patente 6.2.8. Licenciamento da patente 6.2.9. Patente de interesse da defesa nacional 6.2.10. Retribuição anual 6.2.11. Extinção da patente 6.3. Certificado de adição de invenção 6.4. Patentes…

diverso , importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções, a seguir: Eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: se resolve pelos princípios processuais, neste caso a argüição da inconstitucionalidade é prejudicial, e gera um procedimento incidenter tantun, que busca a verificação da existência ou não do vício alegado, é sentença declaratória, faz coisa julgada no caso entre as partes, não faz ela coisa…

relativamente incapazes. b) coisas móveis. c) servidões não aparentes. d) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. 6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade a) a ação direta de inconstitucionalidade. b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS 2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar: a) A lei ordinária é aprovada por maioria simples. b) O…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;…

prevalência sobre o ato administrativo individual. (C) impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos. (D) revogabilidade incondicionada. (E) impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade. 15(FCC / TÉCNICO ADM./ TRF4°/ ABRIL DE 2010/ P.AT1 Questão 4. Analise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas…

recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício de advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; Igualmente, esse inciso que trata da prisão em flagrante do advogado no exercício da advocacia foi objeto de questionamento na ADIn 1.127-8. Na ocasião do…

efeito diverso , importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções, a seguir: Eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: se resolve pelos princípios processuais, neste caso a argüição da inconstitucionalidade é prejudicial, e gera um procedimento incidenter tantun, que busca a verificação da existência ou não do vício alegado, é sentença declaratória, faz coisa julgada no caso entre as partes, não faz ela coisa …

95 2. Inadimplemento da obrigação negativa ....................................... 96 3. Regras processuais ....................................................................... 98 Capítulo iv DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS 1. Obrigações cumulativas e alternativas ......................................... 99 2. Conceito de obrigação alternativa ................................................ 100 3. Direito de escolha .....................................................................

Far-se-á averbação em registro público: 1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II — dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III — dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Histórico • A redação original dos incisos do art. 10 era a seguinte: “1 — das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial e o…