Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

ou (ii) alternativas-dijuntivas_ 86 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES São comutativas ou conjuntivas as obrigações co mpostas pela multi plicidade de o bjetos, obriga ndo-se o d evedor ao cumprimento de todas as prestações da relação obrigacional, cumulativa mente. Exem plo: o d evedor se compromete a construir a casa e a pintá-la. Há cumulação, soma de objetos. Caso o d evedor apenas construa, haverá inadimplem ento obrigacional. Já as alternativas ou disjuntivas são obrigações compostas…

dias; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; IV- Revogado. V- Revogado. VI- Revogado. VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

Reunidas. 375 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2006.3.006001-6 Ação: APELACAO CIVEL Em 26/08/2009 - Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Apelante: Rede Celpa Empresa De Energia Eletrica (Advogado: Libia Soraya Pantoja Carneiro E Outros) Apelado: Jacy Fonseca Melo (Advogado: Benones Agostinho Do Amaral E Outra)…

ouve o interessado, ouve o MP e dirime a dúvida por sentença. Importante destacar que se o oficial não suscitar a dúvida, o próprio interessado pode fazê-lo por meio de petição. Isso se chama dúvida inversa. Da sentença que esclarece a dúvida cabe apelação, a ser interposta pelo MP ou pelo particular. O oficial não pode apelar, pois ele não tem interesse recursal. ❶ Elementos componentes do nome: constam do art. 16 do CC. a) Prenome: é o elemento indicativo da pessoa. Pode ser…

2013.22438 de Publicação (Analítica) 001. 0051925-02.2011.8.17.0810 (0308162-3) Comarca Vara Apelante Advog Advog Apelado Advog Advog Agravte Advog Advog Agravdo Advog Advog Órgão Julgador Relator Relator Convocado Proc. Orig. Julgado em Agravo na Apelação : Jaboatão dos Guararapes : 3ª Vara Cível : COOPERATIVA HABITACIONAL AUTONANCIADA INOCOOP - CHAF/ INOCCOP LTDA : Neilson dos Prazeres Rocha Barros da Silva : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III : ARI CORREIA DA…

da nulidade". Sistema austríaco (Kelsen) versus Sistema norte-americano (Marshall). Anulabilidade versus nulidade . . 6.1.3. 276 Flexibilização das teorias da "nulidade absoluta da lei declarada inconstitucional" e da "anulabilidade da norma inconstitucional" no direito estrangeiro (brevíssima noção)... 278 6.1.3. l. Áustria... 6.l.3.2. Estados Unidos... 278 6.l .3.3. Espanha.. 280 6.l.3.4. Portugal .. 280 6.l.3.5. Alemanha.. 280 6.1.4. Flexibilização da teoria da…

por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 47 Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o…

exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato simente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano,

exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato simente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: a. Menores de 16 anos – a lei entende…