Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

Decisão que reconhece a existência de obrigação .............................................. 7.3. Sentença penal condenatória transitada em julgado ........................................... 7.3. 1 . Generalidades .................................................. ...................................... 7.3.2 O problema da fixação do valor mínimo da indeni zação na sentença penal condenatória .................................... Decisão que homologar autocornposição…

crimes politicos ou de opinião e impos- sibilidade absoluta de extradição de brasileiro; assistência juridica gratuita; mandado de segurança; ação popular (art. 113, inc. 38 - Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos Iesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municipios). A Constituição de 10-11-1937, apesar das características políticas pre- ponderantes à época, também consagrou extenso rol de direitos e…

sobre a validade do ato jurídico? R.: Se o erro for substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado, como no caso anterior. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa que tenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade. 78) Que é dolo? R.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém. Pág. 11 79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? R.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato…

XXXVII e LIII) 21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII) 22.1 Plenitude de defesa 22.2 Sigilo de votações 22.3 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelação 22.4 Competência constitucional do Tribunal de Júri 23 Extradição (art. 5.°, LI e LII) 23.1 Hipóteses constitucionais para a extradição 23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição 23.3 Procedimento e decisão 23.4 Prisão…

(física e juridicamente), determinados ou pelo menos determináveis e, por fim, ter forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). A obrigação em si, para ter validade, deve ser também economicamente apreciável. A violação dessas regras gera a nulidade da relação obrigacional, sendo aplicado o art. 166, CC. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art.…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

Geral da Justiça; c) os recursos de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e do Relator nos feitos de sua competência; d) o recurso previsto no Parágrafo único do art. 557 do Código de Processo Penal; e) os recursos e feitos em que houver arguição de insconstitucionalidade de lei, assim como de ato do poder público estadual ou municipal; f) os recursos contra os despachos do Presidente do Tribunal, determinando que se suspenda a execução da medida liminar em mandado de segurança,…

especializadas e tribunais de exceção, 108 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção, 109 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII), 109 22.1 Plenitude de defesa, 109 22.2 Sigilo de votações, 109 22.3 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelação, 110 22.4 Competência constitucional do Tribunal de Júri, 110 23 Extradição (art. 5.°, LI e LII), 113 23.1 Hipóteses constitucionais para a extradição, 114 23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição, 115 23.3 Procedimento e…

vítima. Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 3. SUCESSÃO DE LEIS Em decorrência do princípio da legalidade, surge o da irretroatividade da lei penal incriminadora. Não…

Pena ............ 563 4.10 - 3ª FASE: JULGAMENTO ............................................................... 566 4.10.1 - Abordagem Inicial ...................................................................... 566 4.10.1.1 - Análise Formal de Nulidade e Determinação de Refazimento dos Trabalhos .................................................................................................................. 567 4.10.1.2 - Proposta de Arquivamento e Determinação de Ultimação dos…