Apelação Criminal Homicidio

transação penal nos crimes que autorizam queixa -crime. Embora haja entendimento minoritário no sentido de interpretar literalmente o artigo 76, Lei 9099/95, não admitindo a transação penal nos crimes de ação privada ( in Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada, Damásio de Jesus, Ed. Saraiva), o entendimento majoritário é pela aplicação analógica do artigo 76 aos crimes de iniciativa privada pois deve-se permitir "que a faculdade de transacionar, em matéria penal, se estenda ao…

Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a…

que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, III, “a” e “c” do Código de Processo Penal. Requer seja, a presente apelação recebida e processada e então encaminhada, juntamente com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Nesses Termos Pede deferimento Local, 12 de junho de 2013 Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelado: Justiça Pública Processo nº...…

HABEAS CORPUS Nº 2014.0001.003249-8 ORIGEM: TERESINA / SECRETARIA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS IMPETRANTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE PACIENTE: ALEX DANNYS VERAS BORGES ÓRGÃO: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Colenda Câmara, Senhores Desembargadores Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE, advogado devidamente qualificado, em favor de ALEX DANNYS VERAS BORGES, com…

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO -DECISÃO MANIFESTANTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS – INCORRÊNCIA – PENA APLICADA AO DELITO DE HOMICÍDIO – RESTRUTURAÇÃO. CASO CONCRETO: 1. DO ENCONTRO DE CADÁVER Consta do incluso inquérito policial, que no dia 17 fevereiro de 2011, por volta das 03h e 00min, na Rua do Ouro, s/n, Novo Horizonte, Ibirité/MG, o corpo da vítima foi encontrado em uma estrada por populares que ali passavam com destino ao seus trabalhos

inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). III. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o acórdão da apelação no ponto em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, devendo o Tribunal de 2 Justiça do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento da apelação, analisando, como entender de direito, a presença dos requisitos para a substituição contidos no art. 44 do C. Penal. 3 Grifos…

nunca ideal ou formal. Uma subtração está integrada em conexão à outra, mas uma não está contida na outra: são autônomas, ainda que conexas (art. 76, ns. I e III, do CPP). Não se pode olvidar que a corrente de jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado, que vem reconhecendo a continuidade de roubos nessa hipótese, que tal corrente também contém uma cabal contestação à tese do concurso formal. O próprio crime continuado nada mais é que uma série de crimes em concurso…

descritas no parágrafo único do art. 50 nada mais são de que formas qualificadas em relação ao ‘caput’ do mesmo artigo. Por isso, não há como apenar o réu na forma simples e na forma qualificada em face do princípio da consunção” (TJ/RS, 3a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.001.085.133, rel. Des. Saulo Brum Leal, j. em 28/09/00). Contudo, filio-me à tese do concurso material de crimes. Explico. Não é de se aplicar o princípio da consunção, pois os delitos previstos no “caput” do…

padece de fragorosamente de argumento concreto à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP como garantia o da ordem pública, tipo se acaso restabelecesse sua liberdade poderia voltar reiteradamente na mesma conduta por exemplo e outro da instrução criminal, ou seja garantias de instrução da ação penal e comparecimento a todos os atos do processo. Tais requisitos obrigatórios do Art. 312 do CPP, aliás, sequer foram mencionados na referida decisão pela Ilustre Autoridade coatora. O…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O