Apelação Criminal Homicidio

Todavia, considerando a existência do pressuposto processual da revisão criminal, conclui-se que a soberania dos veredictos não é absoluta, cabendo para tais decisões a revisão criminal, nos casos previstos em lei. A revisão criminal, por sua vez, é uma ação impugnativa, e não um recurso, de natureza constitutiva e sui generis, que visa a substituição de uma sentença por outra. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO ­ CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da…

Habeas Corpus Inc. – Inciso MP – Ministério Público RES - Resolução RT – Revista dos Tribunais RTJ – Revista do Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ss - seguintes TACRIM – Tribunal de Alçada Criminal TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência TJCE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São…

Nonato Bona e Marco Antonio Bona Ref.: Razões de Recurso de Apelação Criminal MARCO ANTONIO BONA, já devidamente qualificado, através de seu procurador e advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arrazoar o recur-so de apelação interposto, no prazo do art. 600 do Código…

Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal

do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta; d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem. 3. Aponte a alternativa incorreta: a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial. b)nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se…

defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Em homenagem à celeridade dos processos criminais em geral, é a realização da AIJ, no máximo após 60 dias da data em que o juiz deliberou acerca da impossibilidade da absolvição sumária. Porém, cuida-se de um prazo impróprio, ou seja, se não for respeitado, inexiste qualquer sanção. Em…

extremidade do prisioneiro e, a outra extremidade do cabo em cavalo, os cavalos puxavam com força a corda e literalmente as "extremidades" do torturado eram arrancadas. Esta era execução pública, que foi muitas vezes utilizada por homicídio ou tentativa de homicídio de Royalties ou outros nobres. Era uma das execuções preferidas da população. Este método é exemplificado no livro de FOUCAULT, Michel, Vigiar e Punir, RJ: Vozes, 2007. A Tortura como componente da Sanção A…

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HOMICÍDIO NO TRÂNSITO SOB EFEITO DO ÁLCOOL É DO JURI POPULAR OU DO JUIZ SINGULAR? *MANOEL BRANDÃO VERAS RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar a competência para julgar o homicídio causado por acidente no trânsito sob efeito de álcool, sendo focado tal delito pela a ótica do dolo eventual ou a culpa consciente O trabalho científico faz uma caracterização do dolo eventual e da culpa consciente, pretendo desta…

raro. Assim e na prática, a existência de uma jurisprudência assentada afeta substancialmente o modo pelo qual futuros tribunais decidirão casos abarcados pela jurisprudência existente. STF Ementas Ementa: Homicídio HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO.LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…