Apelação Criminal Homicidio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara das Execuções Criminais do Foro da Comarca de xxx JUCA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº xxx, e inscrito no CPF/MF sob nº xxx, residente e domiciliado no Estado de xxx, Comarca de xxx, na rua xxx, nº xx, nos autos do processo criminal nº xx, que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhido na penitenciária II de Sumaré, Estado de São Paulo, vem mui…

processar e julgar o policial militar pela prática do crime comum simultâneo àquele(STJ, CC 91016/MT, 3º Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27/2/2008, DJe 25/03/2008, RJP 21, p. 116) TRF3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10749 SP 0010749-31.2007.4.03... Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMINALIZAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. COISA JULGADA. APELO ADSTRITO AO CRIME…

jurisprudência pertinentes. 5. A Lei 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Qual é a competência do Juizado Especial no âmbito criminal? É possível o encaminhamento ao Juizado de um processo onde se apura a prática do crime do artigo 148 e 136, ambos do CP, em concurso material? Justifique, embasando a resposta com doutrina e jurisprudência. Competência do Juizado Especial Os juizados especiais criminais foram criados com o objetivo de favorecer a conciliação,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo no: 2008.001.362797-6 DIEGO SILVA, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, pela Defensoria Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O Réu foi denunciado porque, em tese, no dia 04 de novembro de 2008, por volta das 19 horas, na Rua Mário Ribeiro, próximo ao no500, bairro Leblon, nesta comarca, supostamente…

CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP AUTOS Nº xxx ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à…

CASO ISABELLA OLIVEIRA NARDONI RÉUS: ALEXANDRE ALVES NARDONI E ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ Em 29 de março de 2008 Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trota. P. Jatobá teriam praticado um crime de homicídio triplamente qualificado meio cruel ( asfixia mecânica e sofrimento intenso ), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido ( esganadura e…

assim, a modalidade de tentativa conhecida como perfeita ou acabada, faz jus ao patamar mínimo de redução. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0556.09.018629-8/001 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): DELVANI DOS SANTOS BISPO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ELIENE DE FREITAS MELO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à…

violência sexual por um parceiro íntimo varia de 6% no Japão a 59% na Etiópia. Diversas pesquisas mundiais apontam que metade de todas as mulheres vítimas de homicídio é morta pelo marido ou parceiro, atual ou anterior. Na Austrália, no Canadá, em Israel, na África do Sul e nos Estados Unidos, 40% a 70% das mulheres vítimas de homicídio foram mortas pelos parceiros, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Na Colômbia, a cada seis dias uma mulher é morta pelo parceiro ou…

veiculo automotor. Uma das formas mais brutais de violência é o homicídio, que é a supressão, eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é um dos crimes mais graves, e pode ser praticado por diversas formas, sendo um crime de ação livre podendo ser praticado por meios físicos, por meios morais ou psíquicos, por meio de palavras, por meio direto, meio indireto e por ação ou omissão. O homicídio sendo um crime contra a vida é regulado pelo artigo 121 do…

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20060110161856APR Apelante(s) LAURENTINA CONCEIÇÃO DE SOUSA MATOS E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Revisor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Acórdão Nº 436.339 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PROVOCADAS PELA AÇÃO DE FOGO. PENA DEFINTIIVA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À…