Apelação Criminal Homicidio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Protocolo nº 51208-18.2010.8.09.0011 NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23

ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas: a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI: - pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo…

Apelação Aos dias 18 de março de 2015, Maria Malvadona foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 10 de março de 2015, a quantia de R$ 122,00 de seu patrão Benevides Canguinha, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de automóveis semi-novos. A denúncia foi recebida em 20 de março de…

Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. Thiago Sinigoi Seabra Elaborado em 05/2006. Página 1 de 1 a A SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo…

SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010. APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 028380/2009 – SÃO VICENTE FÉRRER/MA Apelante: Valdomir Fonseca Rocha Advogado: Fábio César Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João José E Silva Veras Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues Revisor Substituto: Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo. ACÓRDÃO Nº. 88.866/2010 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…

JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA 1º VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI. Proc. Nº FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nºxx. xxx. xxx. -xx e inscrito no CPF sob o nº xxx. xxx. xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcro nos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às…

à produção do resultado, por circunstâncias estranhas à sua vontade. Exemplo: O autor do crime tenta arrombar um cofre, no entanto é impedido de prosseguir na execução de furto em virtude da chegada da polícia. jurisprudencia: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. TENTATIVA BRANCA E IMPERFEITA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. A redução por conta da incidência da minorante da tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido, de modo que a maior…

RESE x Apelação O RESE é cabível somente quando houver expressa previsão legal, seja a decisão interlocutória ou terminativa. A simples menção ao termo “sentença” não faz com que a peça seja, automaticamente, a apelação, a exemplo do art. 581, IV, que trata da denominada “sentença de pronúncia” - que tem natureza interlocutória -, do rito do júri. Na dúvida, avalie cada uma das hipóteses legais de RESE. Caso o problema não se encaixe em nenhuma delas, interponha apelação, salvo quando

que pode ser estendido a réus quando os jurados concedem o perdão.O recurso de apelação será interposto nesta quarta-feira (15), junto a 8ª Vara Criminal da Capital, cujo titular é o magistrado Maurício Breda. “Vamos recorrer sob a alegação de que o Júri decidiu contrariamente às provas existentes nos autos da ação penal”, explicou o promotor Marcus Mousinho. Após a apresentação do recurso, o Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital terá dois dias para abrir vistas ao Ministério Público.…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS…