Apelação Criminal Furto

o cuidado era para não inserir dado que pudesse ser interpretado como identificador de peça. O problema só informou a vara criminal competente (41ª) e disse ser da Capital. Agora, o Estado não foi informado, por isso deveria o candidato repetir a mesma alusão feita pelo examinador, ou seja, ‘X’. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de direito da 41ª Vara Criminal da Capital de ‘X’ 8. TESES: Identificada a peça e o foro competente, o próximo passo é identificar as…

Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou,…

Sujeitos a) Ativo: Qualquer pessoa. b) Passivo: O Estado e a pessoa prejudicada em face da falsa imputação. Tipo objetivo: dar, causar instauração de investigação policial Tipo subjetivo: É uma dolosa provocação de instauração de persecutório criminal, administrativo e, também, de ação de improbidade administrativa visando a apurar fato delituoso praticado por alguém com o conhecimento pleno, pelo agente, de que esta pessoa é inocente. Tentativa: tratando-se de crime…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ........ JONAS, já devidamente qualificado nos autos de processo-crime nº....., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou por crime incurso no art. 82 da Lei 9.099/1995, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que seja recebida e processada e remetida, com as…

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 9999/2012 ORIGEM? 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMÂRA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JOÃO OREIA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com incurso na pena do artigo 155 § 4º, II do Código Penal, destacando que o apelante é réu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Recurso especial APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: CAMARA: PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO CLEBER XXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, nascido no dia 20 de XXXX em Jaraguá-GO, com 20 anos na data do fato, filho de Iracema Maria…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput

uma vez a jurisprudência pode nos trazer um bom exemplo: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A corrupção de menores é um crime especial em que se incrimina a conduta…

preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; e) forme-se o PEC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se a arma para destruição. Custas pelo Estado, ante a AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3- Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Comarca de Tramandaí 4- Razões de reforma ou manutenção da decisão: Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência…

incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos” (grifo nosso). Como exposto anteriormente, os funcionários da empresa ré acusaram a autora da prática de furto, e no exercício de suas funções, de maneira altamente antiprofissional a abordaram e a agrediram, física e moralmente, além de mantê-la em cárcere privado. Assim, todo o dano ocasionado pelos seguranças da ré deve ser ressarcido pela…