Apelação Criminal Desacato

MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF. 2.Dados Gerais Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO JECRIM Nº ___________________________________ SOB Nº DE ORDEM: ___________________________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha ________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na…

retornar para sua casa, ao qual sua companheira já se encontrava, começaram uma discussão sem motivo justificado, todavia a força empregada na reação defensiva provocou lesões na sua companheira. É altamente ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a dinâmica dos fatos narrados pelo suposto ofensor e vítima, assim como o laudo pericial, demonstram que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE__________ Processo nº. aaaaaaaaa, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no art. 403, § 3ª do Código de Processo Penal, antes os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Que no dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .................................. Ação Penal nº ................., brasileiro, convivente, portador do RG nº ...................SP, inscrito no CPF sob nº ...................., residente e domiciliado na Rua...................., São Joaquim da Barra- SP, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada adiante firmada (procuração anexa), vem respeitosamente perante…

esportes violentos, desde que toleráveis e dentro das regras do esporte. As intervenções médicas e cirúrgicas, havendo consentimento do paciente, seriam exercício de direito; inexistindo, poderia haver estado-de-necessidade (MIRABETE). Ementa APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGADO…

como a família. Exemplos: Poluição de um rio, os crimes da Lei de Droga. Jurisprudência: Dados gerais: Processo: APR 20120627016 SC 2012.062701-6 (Acórdão) Relator(a): Carlos Alberto Civinski Julgamento: 19/08/2013 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado Parte(s): Apelantes: Sérgio dos Santos e outro Advogada: Regiane Maria Soprano Moresco (8009/SC) Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor: Daniel Westphal Taylor (Promotor) Ementa: PENAL. PROCESSO…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

daquele que ameaça o dolo específico. Neste sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA…