Apelação Criminal Desacato

pelo crime, incidindo sobre a pena uma circunstancia agravante, prevista no art.61,II,l do CP. Jurisprudências Dados Gerais Processo: ACR 17831 RN 2003.001783-1 Relator(a): Des. Ivan Meira Lima Julgamento: 21/05/2004 Órgão Julgador: Câmara Criminal Publicação: 10/06/2004 Parte(s): Apelante: Allan Araújo de Sá Apelado: Ministério Público Ementa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA…

exercício de sua função ou com esta desculpa. O sujeito ativo é o funcionário público (crime próprio) . Os sujeitos passivos são o Estado e a vítima do abuso. Consuma-se com o ato de violênia (força física) . A tentativa é possível. É autuado em vara criminal comum. Art. 324 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente…

ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: a)Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de resistência. b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à…

Câmara Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia. APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos Adilson Soares da Silva Robercy de Paula Pinto APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná. RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama. REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia. REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação…

crime. • EXEMPLO 1: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INCISO I . CRIME MATERIAL E DE RESULTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP , ART. 397 , INCISO I . PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa…

morto: Crime impossível (CP, art. 17). EMENTAS: HOMICIDIO: 4. Número: 70059251371 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Habeas Corpus Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: José Antônio Cidade Pitrez Comarca de Origem: Comarca de Sapucaia do Sul Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121- § 2º- IV, DO CP). DECRETO DE…

delitos de desacato e resistência. R: Em relação ao crime de lesão corporal o Art° 129, permite o concurso de crimes com o art.329 do CP, majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato. Claudionor xingou Leonardo e Claudio – responderia pelo art. 331 e 329 e art 129 devido a lesões contra Leonardo. Há concurso material e pode somar as penas do art. 329 e 129. Neste caso, é admissivel o concurso material entre os crimes de resistência e…

prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação posterior mais benéfica nos termos do disposto no art. 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009. Segundo o entendimento firmado no STJ, a aplicação da…

réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual à embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. 3. O Álcool e o crime Crime de desacato Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. O crime de desacato exige dolo especifico, sendo que a embriaguez do agente, incompatível com esse elemento subjetivo, exclui o delito. A embriaguez afasta, pois despoja o…

da atividade de tráfico. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1.a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A…