Apelação Criminal Desacato

Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao editá-la regulou o emprego das algemas, que como você sabe é um instrumento…

tivesse apenas lesão corporal de natureza leve, prevaleceria o crime de perigo. JURISPRUDÊNCIA TJ - RJ: 0000689-11.2006.8.19.0008 (2007.050.04105) - APELACAO | DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO - Julgamento: 19/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DOENCA INCURAVEL REU SORO POSITIVO PROVA DE DOLOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE…

infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou inferior a 2 ano s. Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir…

os procedimentos de segurança no trabalho da INSTITUIÇÃO, bem como, utilizar, devidamente, os equipamentos de proteção individual, EPI, quando for necessário, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao seu superior hierárquico ou a pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, ou às pessoas com as quais se relacionar no ambiente de trabalho. As partes elegem o foro da cidade de Salvador para resolver…

nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) Quando pratico crime contra honra a funcionário publico e quando pratico desacato contra funcionário público? Chamar de viado o funcionário público  A diferença do crime contra honra para o desacato, no desacato necessário se faz a presença do funcionário, no crime contra honra não, chega ao conhecimento do funcionário, ele esta ausente. (caiu no MPF, primeira fase)…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

legitimidade para aplicação do ius puniendi, encontra-se inserto em diversas ordenações legais mundiais. Apesar do caráter cultural dos diversos ordenamentos, guarda a mesma essência, ou seja, o julgamento popular de uma infração, seja cível ou criminal. Muitos acreditam que a Inglaterra antiga, no período sucessivo ao Concílio de Latrão, em 1215, no século XIII, quando este Concílio aboliu a ordália ou "Juízos de Deus”, desenvolveu a instituição do júri. Ainda assim, Tourinho…

às diligências que julgar convenientes). AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação). (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto) FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA (testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado). (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS Fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências,…

monta. Nos crimes considerados extradiordinários os autores dos furtos eram submetidos a exposição a animais ferozes ou a forca. O avanço na legislação romana possibilitou ao agente ativo escolher se responderia na esfera civil (actio) ou na esfera criminal (crimen). Houve a distinção entre roubo e furto no Direito Germânico, onde roubo era “subtração pública da coisa” e furto era “subtração clandestina de uma coisa que se encontra sob custódia alheia”. Inicialmente as penas…