Apelação Criminal Desacato

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria…

Lima COORDENAÇÃO DO CORREDOR CENTRAL DA MATA ATLÂNTICA – BAHIA Milson dos A. Batista NOTA DO AUTOR O Manual Ambiental Penal constitui um guia prático e de fácil consulta, destinado a otimizar a atuação do Promotor de Justiça na repressão criminal aos ilícitos ambientais. Foi concebido com o propósito de abranger os principais aspectos da matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de…

Possibilidade jurídica do pedido, 60 5.2.2 Legítimo interesse, 61 5.2.3 Legitimatio ad causam ativa e passiva, 61 5.3 Petição inicial, 68 5.4 Pedido preventivo e liberatório, 70 5.5 Reiteração do pedido, 71 5.6 Impetração na pendência de apelação, 72 5.7 Concessão de plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade coatora, 76 5.9 Apresentação do paciente, 77 5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da…

expressamente previstos. Pelo mesmo princípio, não poderá o Ministério Público (MP) desistir da ação. FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 12) O que é o princípio da verdade real? R.: Interessa, no âmbito da Justiça criminal, apurar a verdade real dos fatos, em contraposição à verdade formal. Para isso, deverá o juiz criminal buscar a apuração do que efetivamente ocorreu. Pág. 3 13) O que é o princípio da legalidade? R.: Também denominado princípio da obrigatoriedade. Consiste na obrigação do…

autor: O art. 9º do CPM distingue 3 (três) espécies de crimes impropriamente militares: a) os previstos exclusivamente no Código Penal Militar (ex.: ingresso clandestino – CPM, art. 302); b) os previstos de forma diversa na lei penal comum (ex.: desacato a militar – CPM, art. 299); c) os previstos com igual definição na lei penal comum (ex.: furto – CPM, art. 240). (LIMA, 2011, p. 500-501) Em sentido semelhante, embora com pequena divergência, posiciona-se também Assis (2008, p. 43) ao…

tribunal federal e dos tribunais de apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade”. Trata o citado artigo da competência para julgar a exceção da verdade oposta contra querelante dotado de foro privilegiado. Exemplo: “A” afirma que “B”, deputado federal, vem, continuadamente, desde a sua posse, se apropriando de dinheiro público. “B” propõe ação penal privada contra “A” por crime de calúnia, que se processa na 1º vara criminal do foro da…

Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público Federal, estes e aqueles em exercício na área de jurisdição do Tribunal, bem como a respectiva ação de improbidade administrativa, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados; III – os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de seus desembargadores federais; IV – os conflitos de…

da questão constitucional discutida no acórdão recorrido, por descumprimento dos artigos 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO Nº 3: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ, PÚBLICO PRIMÁRIO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO DE CONSUMIDOR: É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT. “Aos inocentes, pena mínima!!!” Processo n.º: ____________________________ – Código n.º: __________. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem muito respeitosamente à honrosa…