Apelação Criminal Desacato

CONCURSO DE CRIMES * Se da violência empregada ocorrer lesão ou mesmo morte, deve-se aplicar a regra do concurso material de crimes. * O crime de resistência absorve o crime de: perigo de causar dano a outrem (132), ameaça (147), desobediência (330) e desacato (331) 8. AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada V – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – ART. 332 CP 1. BEM JURÍDICO: Prestígio da Administração Pública 2. SUJEITOS: 2.1. ATIVO: qualquer pessoa, inclusive funcionário público desde que não esteja…

quadros, apenas, policiais de boa indole pessoal e profissional. Um dos meios de controle de pessoal é a submissão dos policiais militares de má indole à Conselho de Disciplina, sendo que um dos motivos ensejadores desta submissão, é a condenação criminal com trânsito em julgado a um pena restritiva de liberdade de até dois anos, conforme prescreve o inciso III do art. 2º da Lei 6.477/77. Diante disso, três são os motivos que justificam a elaboração do trabalho acadêmico de…

estando ambos conversando com duas senhoras do lado de fora do fórum, o autor-reconvindo disse para que fossem até seu gabinete e diante de resposta negativa, insistiu de forma ameaçadora, chegando a ameaçar sua cliente de prisão em flagrante por desacato. 3 Modelo 252154 - Endereço: Rua Rio Brilhante, 506, Centro - CEP 79780-000, Fone: (67) 3541-1285, Bataguassu-MS E-mail: btg-2v@tjms.jus.br - autos 0000139-88.2005.8.12.0026 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário…

e Brevidade 117 Latrocínio – primário e pequena participação - LA 117 Tentativa de homicídio – ferimentos leves - LA 118 Tentativa de homicídio – desclassificação para lesão corporal - LA 118 Roubo – reincidente – LA com PSC – com condenação criminal 119 Tentativa de roubo – sem antecedetnes – LA com tratamento de drogadição 119 Tráfico primário – ilegalidade 132 Tráfico primário – Semiliberdade sem fundamentação - LA 135 Tráfico primário – excepcionalidade 135 Tráfico primário…

poderá instaurar o Inquérito Policial. INDICIAMENTO Conceito – Ato pelo qual a autoridade, entendendo convergirem no suspeito os indícios de autoria, o qualifica, o interroga e o pregressa (colhe dados da vida pregressa). Identificação Criminal – Será dactiloscópica ou fotográfica, salvo os civilmente identificados, que não podem ser identificados criminalmente. Exceções: (i) Art. 109 ECA (ii) Art. 5º L. 9.034/95 (Crime Organizado) (iii) Art. 3º L. 10.054/00 – ESTA LEI É…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

anos, desde o início da Lei Seca, recebeu então ordem para entrar no carro da polícia, mas se recusou e, considerando mais adequado o procedimento, seguiu no veículo da Lei Seca até a delegacia. O caso foi então registrado na 14.ª DP (Leblon) como desacato. A agente de trânsito, o juiz e policiais que trabalham dando apoio à blitz da Lei Seca prestaram seus depoimentos sobre o caso, ficando a documentação de Souza Correa com Luciana até eles chegarem à delegacia. Depois de ser ouvido, o…

- A nulidade absoluta pode ser argüida a qualquer momento, mesmo após o trânsito julgado, e desde que seja favorável ao réu (não existe revisão criminal em favor da sociedade). OBS.: em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria a nulidade absoluta pode ser arguida mesmo após o trânsito em julgado, seja por meio de revisão criminal seja por meio de HC. - A nulidade relativa deve ser argüida em momento oportuno (até o prazo da defesa – art. 396-A, CPP), sob pena…

levada à delegacia de Amaicaj. Lá, ela foi indiciada por desacato contra o cabo que dirigia a viatura, Cabo Augusto Aries, conforme o artigo 133 do Código Penal de Amandaje1. Dandara foi liberada 9 horas depois, e, durante todo o período em que ficou detida, não teve acesso a telefone e nem pode contatar nenhum parente ou advogado. Meses depois, por se recusar a transacionar durante os procedimentos perante o Juizado Especial Criminal de Amdavade, foi condenada a detenção de um ano…

Constituição, já na comissão de sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil. “Art.202 (Correspondente do art.173 parágrafo 5° da atual Constituição Federal). A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos integrantes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade criminal desta, sujeitando-a às penas compatíveis com sua natureza, no crimes praticados contra a ordem econômica e…