Apelação Crime Lesão Corporal

a residência da Sra. LÚCIA, contudo, não consumou o ato por circunstâncias alheias a sua vontade, pois teria sido surpreendida pela Sra. AUGUSTA CHRISTO NODARI, e acabou por agredi-la fisicamente, provocando as lesões constantes no laudo de exame corporal já presente nos autos. Devido à suposta prática delitiva, a Acusada teria incorrido nos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inciso II (por três vezes), artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, artigo 129 c/c artigo 61, II, alíneas c,…

PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar…

PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 419 DO CPP), RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE QUEIXA CRIME. Esta forma de pronunciamento judicial é impugnável por meio de: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

cumprir 1 ano. Quando será o último dia? Será dia 23/07/15 *é improrrogável *começa a contar no próximo dia útil a partir da intimação ou citação.(NÃO É DA JUNTADA!! ISSO É NO PROC. CIVIL) Ex.: advogado é intimado na 2ªfeira para fazer uma apelação. Prazo começará na 6ªfeira e termina no sábado. Este prazo é prorrogável e será no 1ºdia útil subsequente *é prorrogável 4)INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo destinado à colheita de provas Características…

683/RS PACTE : MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Parecer pela…

Punibilidade • Crimes contra a vida I e II • Lesão Corporal • Crimes contra a honra • Crimes contra o patrimônio I – Furto e Roubo • Crimes contra o patrimônio II - Extorsões • Apropriação indébita, Estelionato e Disposições Gerais. DVD 16 – Direito Penal • Crimes Sexuais • Crimes funcionais • Contravenções penais – Lei 3688/41 • Abuso de autoridade – Lei 4898/95 • Crime da Lei de Imprensa • Crimes da Lei antitóxico •…

causa de Acidentes de Trânsito 23 2.4 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI A LUZ DO HUMANISMO 24 2.5 Juizado Especial Criminal e o Código de Trânsito Brasileiro 24 2.6 A redação original do art. 306 dada pela Lei nº 9503/97 26 2.7 Natureza Jurídica do Crime de Embriaguez ao Volante 26 2.8 Lei 12.760, De 20 De Dezembro De 2012 – Presidência da República Casa Civil 28 2.9 Comentários sobre A Nova Lei Seca Apresentada na Pesquisa 30 REFERÊNCIAS 32 ANEXO I 33 1 INTRODUÇÃO…

é de resultado), uma vez que o nexo causal, a relação de causalidade da morte foi oriunda da má medicação. Desta forma, o hospital ou o médico responderiam pelo homicídio, e a empresa de ônibus ou o motorista pela lesão corporal. JURISPRUDÊNCIAS TJ-RO - Apelação Cível AC 10001920070006421 RO 100.019.2007.000642-1 (TJ-RO) Data de publicação: 26/02/2009 Ementa: : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -…

prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é…