Apelação Crime Lesão Corporal

presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença de fls. , que a condenou a pena de 04 (quatro) anos e 07 (seis) de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 17 (dezessete) dias multas, dela interpor, intra tempore, RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nestes termos requer o recebimento, encaminhamento e provimento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, com as inclusas…

Competência O júri é o órgão competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Crime doloso contra a vida não é crime que causa a morte, porque não diz respeito ao resultado, a classificação do crime diz respeito ao bem jurídico protegido, crime contra vida não é crime com resultado morte, mas crime que atenta contra a vida, ou seja, o bem que pretende ofender é a vida, há crimes que não são contra a vida, mas podem causar a morte, ex. latrocínio (roubo

compreendida como a verdade processual mais próxima possível da realidade. Passo 2 – Escolher quatro princípios diferentes e trazer um acórdão que defenda a aplicação dos princípios escolhidos. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: ACORDÃO QUE DEFENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREPARO Direito Processual Penal I 11 - REGULARIDADE FORMAL CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVÂNCIA -…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE PENAL O presente trabalho constitui-se de uma análise da responsabilidade penal sob a ótica dos artigos 261 e 262 do Código Penal. Os referidos artigos encontram-se no Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, no Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos do referido código. A transcrição dos artigos em análise será feita a seguir com o objetivo de melhor ilustrar a análise do…

DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de roubo qualificado. Narra à denúncia que no dia 10 de abril de 2001, aproximadamente às 19:30 horas, na comarca de São Joaquim, o réu na companhia de mais dois indivíduos teria imobilizado a vítima Joana da Silva, subtraindo-lhe a bolsa que continha seu telefone celular, documentos pessoais e R$ 500,00 em dinheiro, sofrendo lesões corporais leves. A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2002 e na…

denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral…

Esta pena, às vezes, era aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tal pena estava ligada a certos crimes e atos de covardia. Esta aflição física dos romanosfoi copiada pelo Brasil com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708, sendo que o castigo corporal no Brasil somente foi abolido, inicialmente pelo Exército por meio da Lei n.º 2.556, de 26 Set 1874, art. 8º e, na…

Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento dos fatos, somente, quando chegava na casa da sua mãe, dois dias depois, em virtude de…

Fernando da Costa Tourinho Filho Cabe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo que se traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza de presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objecti, quer a parte subjecti, deve ficar a cargo da acusação. A presunção de inocência, princípio localizado na Constituição Federal, no artigo 5°, inciso LVII, está intimamente ligada ao in dubio pro réu. Através dela…

ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo. Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado, bem como simulou estar armado, induzindo N a erro, razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima. Por tais supostos fatos,…