Apelação Crime Impossivel

réus CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA e WELINGTON RODRIGUES MOURA, supostamente, teriam atentado contra a vida de JOELMO DE JESUS SANTOS, sendo atribuídos aos crimes previstos nos artigos 121, § 2°, incisos I e III do Código Penal. Já o denunciado WELINGTON, além dos crimes mencionados, está sendo imputado aos seguintes crimes, previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 146, § 1° do Código Penal. Por essa razão o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos…

postulado, seja pela acusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. Princípio da correção ou reclassificação do crime — Arts. 383 e 384 Este dispositivo revela o princípio do jura novit cúria. Se o juiz conhece o direito,evidente que a errada classificação do crime feita na denúncia ou queixa não constitui obstáculo à produção de sentença condenatória, ainda que a pena a ser imposta seja mais grave. Afinal de contas o réu não…

ESTADO DO PARANÁ Processo Crime nº. 26-6-2008 Objeto: Apelação de Sentença Condenatória e Oferecimento de Razões GUILHERME VIEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG sob nº. 7.408.298, por intermédio de seu advogado dativo, que esta subscreve, vem com todo respeito e acatamento perante VOSSA EXCELÊNCIA nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha 142 até 145, interpor, no prazo legal, o presente recurso de APELAÇÃO, por força do…

acusado. No entanto, ad argumentandum tantum, passaremos a analisar algumas questões relevantes que permeiam o presente caso. No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris), inclusive com as qualificadoras como no presente caso e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: “Art. 302. Praticar…

AGREDIDO POR SEGURANÇAS - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Réu preso _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença…

exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Percebe-se pela leitura da sinopse fática, que a denúncia ora combatida, não esclarece as situações que ensejam a denúncia e o os motivos pelo qual deve o Réu XXXXXXXXXXXX ser enquadrado no crime de receptação. De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da verdadeira conduta tomada pelo denunciado. Cumpre colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça para aclarar a questão:…

conforme o art. 39,I do CPC, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por…

MOTIVO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, MÉRITO. Legislação LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 INC-00001 ART-00042 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a…

oferecer as alegações preliminares, as acusações que lhe são imputadas na denúncia (fls. 47/48), destes autos. Para tanto expõe e requer: FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia 10.01.2015, o acusado Fulano de tal juntamente com outro indiciado - Fulano, mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente. Em síntese apertada,…