Apelação Civil Locador Morte

Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre…

inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou equiparados; e)arrendamento mercantil. A essas situações aplicam-se os procedimentos do Código de Processo Civil, nãosendo, portanto beneficiadas…

devidamente qualificada nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente: APELAÇÃO Com alicerce no que dispõe o art. 513, do Código de Processo Civil diante das motivações fáticas e fundamentos jurídicos explicitados nas razões em anexo, requerendo, desde já, a remessa dos autos vertentes ao Egrégio Tribunal de Justiça para o seu regular…

EXAME 119 – CIVIL PONTO 1 Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério Negídio, em trâmite perante a 15 a Vara Cível de Santo André (Proc. n o 222/02), visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação

casado, com identidade nº 10536499-6 IFP RJ e CPF nº 115.375.447-87, com endereço na Rua Carajas, n º25, casa 02, Heliopolis, Bel Ford Roxo, RJ, Cep 26140-520, fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Protesta-se inicialmente pelo deferimento da gratuidade de justiça em favor do autor, eis que, estando este…

DIREITO CIVIL IV- ETAPAS 03 e 04. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Aonde iremos abordar os tópicos essenciais ao seu entendimento, sendo que estaram todos os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em

patrimônio. De qualquer forma, o nosso Direito Positivo manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito do Direito Contratual, especialmente na doação, consoante podemos observar da análise dos arts. 544 e 549 do Código Civil: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. (...) Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da…

seja renovada a locação do imóvel nos mesmos termos do contrato em vigor. Assim mediante cumprimento de todas as condições previstas no artigo 71 da lei 8.245/91, sendo: "Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos…

processo em epigrafe, por seus procurador(es) firmatário(s) devidamente habilitados nos respectivos autos, tempestivamente, com fulcro no artigo 513 do CPC, inconformado com sentença nas fls. xx, com base nos artigos 514 do CPC, interpõe recurso de APELAÇÃO em desfavor do apelado, também já qualificado nos autos do processo. Por oportuno, segue em anexo junto aos autos o comprovante de preparo requerendo inclusive a remessa dos presentes autos ao…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DE APELAÇÃO Processo de origem n°00003.2010 MM. Juízo “a quo”: 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO Apelante: Tício Braz Abrantes Apelada: Belinda Silva COLÊNDA CÂMARA Nobres Julgadores, com a devida vênia, os autos em referência perecem de vício insanável, tratando-se de falha processual que, na forma da lei e segundo a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se…