Apelação Civil Locador Morte

reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A sociedade pode, ou não, ter personalidade jurídica. Se tiver, será uma das modalidades estabelecidas pelo Código Civil. Se não tiver, será uma sociedade em comum ou sociedade em conta de participação. Os cônjuges podem ser sócios, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no regime da separação obrigatória. O…

INTRODUÇÃO: O seguinte trabalho abordará as seguintes obrigações elencadas no Código Civil: Obrigação de Dar coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais…

1 DIREITO DOS CONTRATOS PARTE I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais…

estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios; desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias; quando estes se extinguem, o poder que residia em mão de sues titulares (como no caso de morte do usufrutuário) retorna novamente às mãos do proprietário (princípio da consolidação). Obrigações Propter Rem São obrigações impostas ao titular de determinado direito real pelo simples fato de assumir tal condição. São…

ajuizamento de ação própria (ação pauliana) para que seja reconhecida. (D) A fraude à execução, uma vez reconhecida, implica na ineficácia do negócio jurídico entabulado entre devedor de um lado e terceiro de outro, em relação ao credor. PROCESSO CIVIL (EXECUÇÃO) Questão 18 Questão 14 É título executivo judicial: (A) A sentença arbitral; (B) A Certidão de Dívida Ativa da União; (C) O Cheque; (D) O contrato garantido por hipoteca. Constitui matéria insuscetível de…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas

não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa, manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil, tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC, art. 172, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (CC, art. 960, segunda parte). Então aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação

JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob…

Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Trabalho de Pesquisa da disciplina de Direito Civil para composição parcial…

lado: a) na locação, o risco da coisa é do locador (artigo 1.190 do Código Civil); no leasing é do arrendatário; b) na locação, o aluguel corresponde (ou deve corresponder) ao uso e gozo da coisa; no leasing, as prestações são altas, porque garantem também amortização e custos do financiamento; c) na locação finda, a coisa deve ser restituída; no leasing, o arrendatário tem opção: renova, restitui ou compra a coisa pelo preço residual; d) na locação, o locador deve garantir o uso…