Apelação Civil Locador Morte

daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado; VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato; VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema…

matrimonia l, ou seja, constituído pelo casamento civil. Nesta linha, o modelo familiar da revolução industrial, tutelado pelo Estado, era concebido como uma ―unidade de produção‖. As famílias eram constituídas para construir bens patrimoniais destinados aos herdeiros, de tal forma que o vínculo matrimonial não podia ser rompido porque seria o mesmo que destruir a sociedade. (FARIAS, 2007, p. 4). O modelo familiar da época do nascimento da codificação civil no Brasil, o qual…

uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP – Medida Provisória JG – Justiça Gratuita SUMÁRIO 1. Apresentação.................................................................................................................................…

267. Não haverá resolução do mérito." Posturas do autor diante da sentença terminativa: Diante do pronunciamento que frustra os interesses maiores do autor (de conviver com os efeitos de sentença de mérito), este pode interpor o recurso de apelação ou simplesmente abandonar o primeiro processo, considerando que a sentença de que cuidamos, por ser terminativa, produz efeitos endoprocessuais (coisa julgada formal), sem impedir o ajuizamento de nova ação fundada nos mesmos…

interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores. A lei processual civil (Código de Processo Civil) não dispõe sobre os casos de cabimento da consignação. Coube à lei civil (Código Civil) enumerá-los. Assim, vejamos: Art. 335 do CC. "A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na…

caso positivo, através de qual meio judicial? Responda justificadamente. QUESTÃO Nº 02 Juca Cipó é locatário do imóvel urbano situado em Juiz de Fora – MG. Ao ir pagar o aluguel mensal, como de praxe, foi informado por José das Couves, antigo locador, que o imóvel havia sido vendido para Jarbas e os aluguéis deveriam ser pagos a este. Juca procurou Jarbas que lhe disse que ainda não havia registrado o imóvel, pelo que não receberia nenhum aluguel. Para evitar o inadimplemento o que…

ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA…

Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Parte Especial) TOMO I - CONTRATOS 5ª - edição, recosta Editora Saraiva PRIMEIRA PARTE DOS CONTRATOS TÍTULO I TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CAPÍTULO I NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro…

fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o determinado…

que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõe imperativamente: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Art. 5.º, XXXVI). Do mesmo teor é o artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, cuja redação foi dada pela Lei 3.238, de 1.º de agosto de 1957: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao…