Apelação Civil Locador Morte

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em…

próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer ‘ab intestato’. Pergunta-­‐se: a. Atenas era livre para constituir união

à qual o ordenamento não concede proteção, ou uma modalidade de posse degradada ou diminuída. 2 A posse privada de todos os efeitos jurídicos,sinônima da detenção, é aquela quem sendo protegida pelos interditos, não conduz o usucapião. A posse civil é a que se adquire por força da lei sem a necessidade de apresentação material da coisa. 3 (...) para alguém, ser considerado possuidor, é necessário tão somente que exerça, ou pratique, ou usufrua, de fato, ou evidentemente de algum…

PONTIFICÍA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI PESQUISA E JURISPRUDÊNCIAS PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor…

berücksichtigen considerar Berufsverbot (das) proibição do exercício de profissão Berufung apelação Berufung (einlegen) apelação (interpor) Berufung zulassen receber, admitir a apelação Berufung zurückweisen negar provimento à apelação Berufungsbegründung razões de apelação Berufungsfrist (die) prazo para interpor apelação Berufungsgründe (plural) fundamentos da apelação Berufungskläger (der) apelante Berufungsschrift (die) apelação (peça) Berufungsurteil (das) acórdão beschädigen causar…

condição é uma cláusula acessória, resultante exclusivamente da vontade das partes, que suspende o efeito ou determina a resolução de um negócio jurídico, mediante a ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. Segundo o artigo 121, do Código Civil “considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. É exemplo de condição a promessa que o pai faz à filha e ao…

depende da realização do depósito judicial para liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento. O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis…

que suspende o efeito ou determina a resolução de um negócio jurídico, mediante a ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. Segundo o artigo 121, do Código Civil “considera­se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” . NADER, Paulo, Curso de direito civil, parte geral , vol. 1, p. 385. 1 2 Professor Alaércio Cardoso É exemplo …

acordos feitos pelos sindicatos beneficiam toda uma categoria; art. 8º da Lei do Inquilinato (restrição ao direito do adquirente do imóvel locado, quando o contrato por prazo determinado estiver averbado na matrícula do imóvel); e responsabilidade civil no CDC. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos – representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem…

Diz-se do casamento provisoriamente verdadeiro, para que se verifiquem os seus efeitos civis. Alodial ( 12 ) 12. Diz-se do terreno que não está sujeito ao pagamento de foro ou laudêmico. Inimputável ( 1 ) 13. Diz-se do direito ou dívida que não estão sujeitos a prescrição. Inepto ( 18 ) 14. Diz-se do casamento ou testamento feito de viva voz, perante seis testemunhas, em iminência de morte. Inadimplente ( 8 ) 15. Diz-se de um documento sem autenticidade.…