Apelação Restituição De Coisa

1) Pelé, legítimo proprietário de um imóvel, situado em zona rural, resolveu alienar a sua coisa para Diego Maradona. Outrossim, realizaram promessa de compra e venda, pactuando um valor de entrada e mais 60 parcelas fixas e mensais. Ocorre que Maradona, após efetuar o pagamento do valor da entrada e de três parcelas, deixou de satisfazer a sua obrigação (parcelas) com Pelé no que tange a integralização do saldo devedor pendente. Passados dois anos do inadimplemento do contrato e sem qualquer

vezes podem acarretar a paralisação do processo (iv). Quatro características fundamentais para definir uma questão incidental e a diferenciar das exceções, que são questões propriamente processuais, como a exceção de litispendência ou a exceção de coisa julgada, e dos processos incidentes, que se apresentam como procedimentos autônomos que cuidam de questões especiais, como a sanidade mental do acusado ou a falsidade de uma prova documental. São questões penais, e não propriamente…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:. I -... II - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2º - São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não…

julgador, o autor da presente demanda tem a obrigação de adimplir suas dívidas, conforme dispõe o artigo 334 do Código Civil, in verbis: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. No entanto, é resguardado ao devedor discutir em juízo o pagamento, daquilo que ele considera como o justo valor da dívida, segundo o inciso I e V, do artigo 334, Código Civil, in verbis: Art.…

JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O autor, por sua advogada subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do decisum, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à superior instância.

residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (doc. 02), por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos pelo mandato incluso (doc. 03), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n° 000000000000, com sede na Avenida…

tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:. I -... II - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2º - São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não…

06-Sobre a falência é verdadeiro afirmar: d)Os recurso cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação. Art. 100- Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação. 07- Na falência requerida: a)Poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial art. 95- Dentro do prazo da contestação, o devedor poderá…

participação do Parquet, máxime em se tratando de direito disponível”. RECURSO - sempre cabe embargos de declaração (535, CPC). - sentença declaratória de falência: agravo/ denegatória de falência: apelação (100, LF). - agravo de instrumento – se fosse retido, só poderia ser julgado como preliminar da apelação contra sentença que encerra a falência (156, LF). - processo, tramitação e efeitos dos recursos – aplicação do CPC: 189, LF DENEGAÇÃO DA FALÊNCIA - 2 fundamentos: elisão…