Apelação Penal

apresentar suas CONTRARRAZÕES, pelos fatos doravante assinalados: RESUMO DOS FATOS Conforme se infere dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra XXXX, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 359 do Código Penal, em decorrência de ameaça de mal injusto e grave contra a sua ex-companheira, bem como do descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, aproximação e contato com a ofendida. A defesa preliminar foi devidamente apresentada a…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a…

processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo com o efeito suspensivo (art. 597 do CPP). 2. Vistas dos autos…

2013. Advogado OAB N°: RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: Braulio da Silva Apelado: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA A respeitável decisão monocrática deve ser reformada pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: O apelante foi preso, processado e ao final condenado pela prática do crime tipificado no artigo 157,§2°, inc. I e II do Código de Penal. Segundo a exordial…

Estudo Dirigido – Direito Processual Penal III 1. Segundo o princípio da pas de nullité sans grief, a. não há diferença entre nulidades absolutas e relativas. b. no processo penal há prevalência do interesse do réu. c. nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo. d. o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei. e. é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade. Resposta c 2. Em tema de nulidades,…

AULA DE PROCESSO PENAL-NOVEMBRO 08. DOS ORGÃO DA EXECUÇÃO PENAL SÃO ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL: O conselho nacional de politica criminal e prenitenciaria 2- o juizo da execução 3- o ministerio publico 4- o conselho penitenciario 5- os departamentos penitenciarios 6- o patronatu 7- o conselho da comunidade 8- a defensoria publica de acordo com a lei de execução penal. 1-) do conselho nacional de politica criminal penitenciaria Este orgão tem sede na capital

qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em…

PENAL Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa…

I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Paulo – SP, 07 de novembro de 2013. ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº: XXXXXXX Apelantes: ADRIANO Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 28º Vara Criminal da Comarca de…