Apelação De Difamação

Acadêmica: Andrieli Volpi EXERCÍCIO Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo: Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa-Crime Relator: Des. Jorge Schaefer Martins Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Câmara Criminal Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( ) Rec. provido ( X ) Rec. desprovido…

anteriormente exarado pelo STJ. Fazendo um paralelo do caso em questão com alguns fatos acontecidos no calor de jogos de futebol, que são verdadeira mania nacional, percebemos que há tratamento diferenciado, na medida em que na decisão proferida em apelação criminal: 19990110435690APR, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2001, DJ 17/10/2001 p. 63, está grafado, in verbis: “I - Não há que se falar em conduta dolosa quando o agente, tomado por incontido…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EX-NAMORADO. ENCAMINHAMENTO, VIA E-MAIL, DE FOTOGRAFIAS ERÓTICAS DE MULHER SEMI-NUA, COM NOME, E-MAIL E TELEFONES – RESIDENCIAL E COMERCIAL - DA AUTORA. CADASTRAMENTO DA AUTORA, EM SITES PORNOGRÁFICOS, COMO SENDO PESSOA A PROCURA DE RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL. GRANDE REPERCUSSÃO DOS FATOS PERANTE FAMÍLIA, AMIGOS, PROFESSORES E COLEGAS DE TRABALHO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O réu,…

irredutível ao assegurar a punição dos crimes que afetam a honra. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 139, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de prescrição afastada. Devidamente comprovada a prática do delito de difamação, pela prova produzida nos autos, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. Perfeitamente caracterizado o…

agravada pela forma como se expôs a memória da vítima, daí porque se impõe a elevação da indenização a título de danos morais, considerando-se as duas fontes indenizatórias – utilização da imagem sem autorização e ofensa à memória da vítima(...). (Apelação Cível 0009478-92.2010.8.19.0061. Teresópolis/RJ). Sendo assim, o uso indevido da imagem alheia ensejará o dano patrimonial (material) quando for ela explorada comercialmente sem a autorização de utilização ou participação do seu…

calúnia, concedido o beneficio do Sursis, interpor, nos termos do artigo 82 da Lei 9099/95, tempestivamente: RECURSO DE APELAÇÃO, Apresentando as inclusas razões de seu inconformismo, requerendo que, uma vez recebido o presente, seja este remetido à Colenda Turma Recursal. Termos em que pede deferimento, Local e data. Advogado(a) OAB... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Maria dos Santos Apelado: Antonio da Silva Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca... Processo…

seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Tipos de violência Violência contra a mulher - é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte,…

audiência de instrução e julgamento.Nesta, poderá ser, novamente, buscada a conciliação e a transação.Não sendo viável, o defensor poderá responder à acusação.Na sequencia, o magistrado recebe ou rejeita a denúncia ou queixa. Refutando-a , cabe apelação. Recebendo-a, serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e as de defesa. Ao final, interroga-se o réu.Os debates serão orais.Cada parte pode manifestar-se em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.A sentença será dada no termo,…

Guilherme de Souza Nucci: “É a vontade de praticar a conduta típica adicionada de uma especial finalidade (...). Dessa forma, nos crimes contra a honra, não bastaria ao agente divulgar fato ofensivo à reputação de alguém para se configurar a difamação, sendo indispensável que agisse com o dolo especifico, ou seja, a especial intenção de difamar, de conspurcar a reputação da vitima” (Manual de Direito Penal, parte geral e especial. 6 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 , pág

julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos crimes contra a honra e “exceptio veritatis” nos crimes de calunia e difamação praticados contra funcionário público. • COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Antes de adentrarmos aos temas que serão analisados em nosso estudo, cumpre elucidar o conceito…