Apelação Danos Esteticos

xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, CEP: xxxxxxxx, vem à presença de V. Excelência por intermédio de suas advogadas infra-assinadas propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ___________________________________________________________________________ Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx E BANCO xxxxxxxxxxxx…

questionamentos acerca do equivoco no tratamento realizado, e, ou na cirurgia realizada. Por todos esses motivos restam perfeitamente demonstradas as suas lesões, tanto físicas quanto morais, as quais ensejam a presente ação de indenização por tais danos. 1.3. O que fundamenta a imputação de RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO é a ocorrência de um evento danoso e o nexo de causalidade existente entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pela vítima, incidindo na…

xxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado na RUA: xxxxxxx, bairro xxx, cidade xxxx, vem por seu advogado, infra-assinado, com endereço, para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC, na Av. xxxxxxxx, propor perante V.Exa., a presente AÇÃO DE DANO MORAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA E/OU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER OU DAR , em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA. CNPJ: 12.954.744/0001-24 - ENDEREÇO: AV. AYRTON SENNA,…

Apelação Cível nº 836.821-8 xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº

seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Todo crime é…

requerente cumpre os requisitos exigidos pelo artigo supracitado, haja vista que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido terreno, pelo lapso temporal exigido em Lei. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE VINTENÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião…

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de danos injustos. Verifica-se que a perda de uma chance enquadra-se nos pressupostos da responsabilidade civil. Analisa-se a manifestação da doutrina e da jurisprudência nacional e comparada, com escopo de demonstrar as características da…

da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente no art. 84 do CDC , e individualmente no art. 461 do CPC. E tutela compensatória através do dano moral. TUTELA PREVENTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ( TUTELA ESPECÍFICA – 461 DO CDC, é a decisão adequada para um caso concreto). Na tutela especifica o juiz adotará a providência que se mostre necessária para a obtenção do RESULTADO…

PARANÁ. Apelação Cível nºxxx xxxxxx já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação…