Apelação Daniel Gonçalves

estão crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e concussão, a usucapião que é modalidade de aquisição de propriedade originária, registro de imóveis, alguns recursos cabíveis em processo civil, como o agravo de instrumento e a apelação e uma síntese sobre os direitos dos trabalhadores. Ao longo deste será exposto de forma didática as matérias acima citadas, de forma qual possamos identificar cada ponto, como conceito, legislação, doutrinas e controvérsias…

3 LIMA, Alvino. Culpa e risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1960. p. 119 e120. MORAES, Maria Celina de. A constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos sobre a Responsabilidade Civil. in: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (orgs). A constitucionalização do direito. Fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. Disponível em: acesso em: 30/04/2010. 5 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, 2. ed. atual. Rio de…

concordamos com essa última tese. Aliás, na jurisprudência paulista, a inconstitucionalidade da previsão sempre foi sustentada pela renomada professora e atual Desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery, por esses mesmos argumentos (2.º TAC/SP, Apelação com revisão 593.812-0/1). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim também concluem sustentando que: “À luz do Direito Civil Constitucional – pois não há outra forma de pensar modernamente o Direito Civil –, parece-nos forçoso…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV Apelação Cível Nº 70049412000 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................Pág. 03 2. ACÓRDÃO........................................................Pág. 03 3. DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO............................Pág. 04 4. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO.....................Pág. 06 5. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL...............Pág. 13 6. CONCLUSÃO E ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO.....Pág. 15

nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, atualmente convocada pela Corregedoria Geral da Justiça para ser Juíza Assessora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A…

sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’’(Humberto Theodoro Júnior) (a última citação se refere a Montesquieu que dizia ser uma garantia fundamental de boa justiça no seu livro O Espírito das Leis). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, os recursos são regidos por princípios próprios, examinados nos itens seguintes. Dentre eles, destaca-se o do duplo grau de jurisdição, tratado entre os princípios VII Dos Recursos 483 fundamentais do processo civil, que diz…

da boa-fé objetiva no dever de garantia, uma vez que o estacionamento é oferecido de forma convidativa para o cliente, sendo em contrapartida o fornecedor responsável pela integridade dos veículos estacionados. Neste raciocínio, Carlos Roberto Gonçalves afirma sobre a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais por oferecer “o estacionamento como meio de atrair a clientela, cabendo-lhes o dever de assegurar a garantia acenada”. Afim de cementar o entendimento quanto ao assunto, o Superior

da boa-fé objetiva no dever de garantia, uma vez que o estacionamento é oferecido de forma convidativa para o cliente, sendo em contrapartida o fornecedor responsável pela integridade dos veículos estacionados. Neste raciocínio, Carlos Roberto Gonçalves afirma sobre a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais por oferecer “o estacionamento como meio de atrair a clientela, cabendo-lhes o dever de assegurar a garantia acenada”. Afim de cementar o entendimento quanto ao assunto, o Superior

EMPRESARIAIS EIXO TEMÁTICO: 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS SOCIAIS DATA: 12/05/2015 das 13h30 as 17h30 SALA: Sala 5330 – Bloco 53 da UNISC COORDENADORES: Inscrição Autores 03421 Flavia Machado 03422 Albano Francisco Schmidt Oksandro Osdival Gonçalves 03437 Thiago dos Santos da Silva 03445 Juliana Paganini Fernanda da Silva Lima 03449 Joice Graciele Nielsson Raquel Cristiane Feistel Pinto 03458 Cristiane Penning Pauli De Menezes Lisiane Da Silva Zuchetto 03460…

exemplo, um acordo extrajudicial homologado judicialmente. Após a Lei 11.232/2005, esses títulos passaram a ser executados dentro do mesmo processo na mesma relação processual em que foi proferida tal sentença. Trata-se de um processo sincrético. Daniel Amorim Assumpção Neves, afirma que: ”o termo cumprimento de sentença, aplica-se às sentenças condenatórias cujo conteúdo seja qualquer tipo de obrigação e serve para diferenciar a execução que ocorre nesta fase da execução de…