Apelação Cpc

QUADRO GERAL DOS RECURSOS E ASPECTOS MAIS RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 …

dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

Interrupção b. Suspensão 50) Não havendo obediência às formas pré-determinadas para interposição do recurso, o que ocorrerá? 51) Havendo necessidade de sustação do prazo, em sede recursal, qual a regra aplicável? Há exceções? Cite os artigos do CPC que trata sobre o assunto. 52) Para que haja desistência na fase recursal é necessária à anuência do recorrido? 53) Qual a penalidade imposta pelo não pagamento do preparo? 54) Em que momento deve ser feito o preparo? 55)…

BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o erro…

sua vontade; 2 – é utilizado dentro do próprio processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso…

CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos casos em que ocorrem extinção do processo sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA…

2. Quais são os meios de proteção possessória? Explicar cada uma delas. As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos

doutrinadores (Prof. Luiz Rodrigues Wambier e Prof. Humberto Theodoro Júnior, cujas citações da matéria são exclusivamente vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua…

Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…