Anulabilidade Do Casamento Com As Bibliografias

Município poderá solicitar, no ato da posse, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias. 9.4.13.10. Em caso de alteração do nome civil do candidato (seja por retificação ou complementação) por motivo de casamento ou outro estado civil, o candidato deverá enviar, junto com os títulos, cópia autenticada do documento oficial que comprove a alteração. 9.4.13.11. As cópias autenticadas dos documentos entregues à FUNDEP, não serão devolvidas e…

intuito de alcançar um efeito jurídico determinado. Para que o negócio jurídico tenha validade é necessário, capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. A nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos  Atos nulos são aqueles que padecem de defeito, pois lhes falta um elemento essencial para que o negocio tenha validade. O ato nulo já nasce juridicamente morto, não podendo produzir efeitos desde seu…

interno. Fora do territrio nacional externo, internacional. Pblico preocupa-se com a atuao do Estado. Privado disciplina as relaes entre particulares. Questes de ordem pblica existem tanto no direito pblico quanto no privado (ex. regras para o casamento, no Direito Civil). Todo direito pblico tambm regra de ordem pblica. O conceito de ordem pblica mais amplo do que o conceito de direito pblico. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO preocupa-se com a atividade de administrar o Estado…

io n a l ( C â m a r a B r a s i l e i r a d o L i v r o , S P , B r a s il) Ross, Alf Direito e Justiça 1 Alf Ross - tradução Edson Bini revisão técnica Alysson Leandro Mascaro - Bauru, SP : EDIPRO, 2000. Título original: On law and justice. Bibliografia. ISBN 85-7283-262-9 1. Direito - Filosofia. 2. Justiça I. Título 99-4402 CDU-340.11 ín d i c e s p a r a c a t á l o g o s is t e m á t ic o : 1. Direito e justiça : Filosofia : 340.11 EDIPRO - E d iç õ e s P r o f is s io n a is L td a .

interpretação e aplicação das normas jurídicas ou de Direito nos diferentes contextos da sua vida estudantil, social e profissional. Obviamente, a leitura do Manual não dispensa a consulta de trabalhos de outros autores, alguns dos quais recomendados na bibliografia (parte final do Manual). Praia, Outubro de 2011. Bartolomeu Varela Docente da Universidade de Cabo Verde Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 2 ÍNDICE Apresentação…

contratantes que é, para o outro, elemento determinante de sua celebração. São contratos que admitem o erro sobre a pessoa, pois o erro sobre a pessoa foi elemento determinante e, portanto, essencial para a celebração do contrato, possibilitando a sua anulabilidade. Contratos impessoais Contratos nos quais é indiferente a pessoa com quem se contrata. Esta modalidade é freqüente no tráfego jurídico de massas, especilamente no comércio em que mercadorias são expostas a um número…

Aliás, justa causa só por si não tem conteúdo como conceito legal pois nunca é independente da consequência jurídica (por isso se fala da justa causa para revogação de mandato, para exclusão de responsabilidades, para retratação da promessa de casamento, para exoneração de sócio, etc.). Justa causa só assume sentido, quando ligada à respectiva consequência jurídica: justa causa, pois, para despedimento será diversa de justa causa para despedimento sem indemnização20. Já se vê,…

interpretação e aplicação das normas jurídicas ou de Direito nos diferentes contextos da sua vida estudantil, social e profissional. Obviamente, a leitura do Manual não dispensa a consulta de trabalhos de outros autores, alguns dos quais recomendados na bibliografia (parte final do Manual). Praia, Outubro de 2011. Bartolomeu Varela Docente da Universidade de Cabo Verde Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 2 ÍNDICE Apresentação…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves…

teleológica, declarativa, extensiva e restritiva. ..................................................................................................................................p. 79 Aula 11 Parte I Apresentação da Disciplina. Indicação da Bibliografia. A Relação Jurídica: Conceito. Relações Sociais comuns e Relações Jurídicas: Características e distinções. Elementos da Relação Jurídica: Sujeito, Objeto, Vínculo, Garantia. O Fato Jurídico como elemento da Relação Jurídica.…