Anula o de casamento por impot ncia

Anulação de casamento por impotência Restringe-se o tema em estudar a possibilidade de anulação de casamento quando presente restrição sexual de um dos cônjuges. A importância da análise proposta reside no instituto do erro essencial quanto à pessoa para fins de anulação de casamento ter recebido destaque pelo legislador derivado que nos entregou o Novo Código Civil (Lei 10.406/02). A ineficácia do casamento pode ser subdividida em inexistência e invalidade, bem como observando a subdivisão desta em nulo ou anulável. Cumpre registrar que a inexistência do casamento, para a corrente majoritária, se dá quando faltar: consentimento dos nubentes, diversidade de sexo ou celebração. Cumpre destacar que somos de posição no sentido da possibilidade de casamento de pessoas do mesmo sexo (EVANGELISTA, Anderson, Homossexual tem Direito de se Casar no Brasil; Revista Âmbito Jurídico de 31/05/2008, Nº 53 - Ano XI - MAIO/2008 - ISSN - 1518-0360). As hipóteses de invalidade são mais numerosas, uma vez que resultam de atos nulos (ofensa à ordem pública) ou anuláveis (agressão a interesses patrimoniais). É sabido que o art. 1.550, CC prevê algumas possibilidades de anulação de casamento e que seu inciso III dispõe acerca dos vícios da vontade estampados, dentre outros, no art. 1.557, CC. O instituto do erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge tem sua identificação inicial na parte geral do Código Civil, parte esta que foi relatada pelo respeitado professor José Carlos Moreira…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do Outro Cônjuge São Paulo 2005 Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do outro cônjuge Trabalho de Graduação Interdisciplinar, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. Dr. Martha Solange Scherer Saad, no 10º semestre,…

José, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................desta cidade, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº. ...), com escritório profissional nesta cidade, na rua .................... , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de…

início ressaltar algumas especificidades trazidas pelo Código Civil, que doutrina quais as normas relativas à invalidação do casamento, distinguindo o instituto nas seguintes modalidades: a) Inexistência do Casamento: ato que aparenta ser casamento, mas nem chega a existir, como tal, no plano jurídico. Faltam elementos essenciais à sua própria caracterização no mundo jurídico, inexistindo o casamento inclusive para o cônjuge de boa-fé. Há necessidade do reconhecimento de que algumas…

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTOS da ação em distonia aOs adotados pelo ARESTO RESCINDENDO. PRETENDENDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CASAMENTO, O AUTOR DEVERIA TER ATACADO TAIS FUNDAMENTOS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, OBJETO DE…

CASAMENTO I. CARACTERÍSTICAS 1) Pessoal – apenas o nubente pode manifestar a vontade A família não pode escolher o noivo/noiva. Quem manifesta o consentimento é o nubente. 2) Solene Tem forma a ser observada. Ex: habilitação, testemunha 3) Negócio jurídico eminentemente civil 4) Diversidade de sexos – REsp 1.183.378/RS (Informativo 486) A diversidade de sexos foi um pouco mitigada. 5) Dissolúvel Até 1969, o casamento era indissolúvel II. PRESSUPOSTOS 1) Existência…

familiares constitucionalmente garantidas são: 1- matrimonial, aquela que advém do casamento válido, art. 226, §§ 1° e 2°, CF. Antigamente havia a denominação legítima e ilegítima que não é mais utilizada em razão da legitimidade prevista de uma família formada pela união estável; 2- família natural, aquela formada pelos laços da união estável, art. 226, § 3°, CF; 3- família monoparental, família formada por apenas 1 dos genitores e sua prole, art. 226, § 4°, CF. Há a família…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico – do Erro 22 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – DO ERRO Sumário: 22.1 – Apresentação. 22.1.1 – Ausência total da vontade. 22.2 – Existência de uma vontade manifestada. 22.3 – Erro e ignorância (conceito). 22.4 – Pressupostos do erro. 22.4.1 – Erro substancial. 22.4.1.1 – Erro sobre à natureza do ato. 22.4.1.2 – Erro sobre o objeto principal da declaração no que tange à sua identificação (error in corpus). 22.4.1.3 – Erro sobre algumas qualidades…

COMO ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE TAARIK DE FREITAS CASTILHO São Paulo 2009 SUMÁRIO 1 2 Introdução............................................................................................................................ 4 Histórico .............................................................................................................................. 6 2.1 2.2 3 Direito…