Anula o de casamento por impot ncia

Anulação de casamento por impotência

Restringe-se o tema em estudar a possibilidade de anulação de casamento quando presente restrição sexual de um dos cônjuges.
A importância da análise proposta reside no instituto do erro essencial quanto à pessoa para fins de anulação de casamento ter recebido destaque pelo legislador derivado que nos entregou o Novo Código Civil (Lei 10.406/02).
A ineficácia do casamento pode ser subdividida em inexistência e invalidade, bem como observando a subdivisão desta em nulo ou anulável.
Cumpre registrar que a inexistência do casamento, para a corrente majoritária, se dá quando faltar: consentimento dos nubentes, diversidade de sexo ou celebração.
Cumpre destacar que somos de posição no sentido da possibilidade de casamento de pessoas do mesmo sexo (EVANGELISTA, Anderson, Homossexual tem Direito de se Casar no Brasil; Revista Âmbito Jurídico de 31/05/2008, Nº 53 - Ano XI - MAIO/2008 - ISSN - 1518-0360).
As hipóteses de invalidade são mais numerosas, uma vez que resultam de atos nulos (ofensa à ordem pública) ou anuláveis (agressão a interesses patrimoniais).
É sabido que o art. 1.550, CC prevê algumas possibilidades de anulação de casamento e que seu inciso III dispõe acerca dos vícios da vontade estampados, dentre outros, no art. 1.557, CC.
O instituto do erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge tem sua identificação inicial na parte geral do Código Civil, parte esta que foi relatada pelo respeitado professor José Carlos Moreira Alves.
Na parte geral (art. 138 e seguintes) podemos aprender que o erro vem a ser uma falsa percepção da realidade.
No Direito de Família o erro essencial quanto à pessoa do cônjuge tem algumas possibilidades, contudo, por opção nossa estamos restringindo o estudo à questão sexual.
O art. 1.557, III, CC narra que é considerado erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável.
Aqui passamos a detalhar nosso estudo, uma vez que no caso