Analogia Legal

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

sobre o fato. Só a norma nenhum direito subjetivo produz. Só o fato nenhum direito subjetivo produz.” Portanto, o que convém fixar é que as fontes do direito subjetivo, que merece destacadamente atenção especial, não se revelam apenas na lei, na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito. Na verdade, como bem anotou Hugo de Brito Machado, para o surgimento do direito subjetivo é indispensável que haja a correlação lógica da atividade de assunção entre a incidência da…

penais incriminadoras, em face do princípio da reserva legal, uma vez que não se pode estender-lhes o conteúdo em prejuízo do réu. Se o legislador elaborou a norma penal ou a lei penal incriminadora de maneira lacunosa, não se deve, a pretexto de interpreta-la ou complementa-la, ferir o princípio da legalidade ou da reserva legal. As normas penais não incriminadoras, porém, em relação às quais não vige o princípio da legalidade ou da reserva legal, quando apresentam falhas ou omissões,…

vigor consideram-se lei nova. Professor de Direito Civil do CERS 1. Noções gerais sobre o Decreto-lei nº4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: o código de normas (uma norma legal sobre as normas legais). Estrutura. 2. Vigência da norma legal. A existência e a vigência das normas legais. A questão da vacatio legis. Inaplicabilidade aos atos administrativos (art. 5o, Decreto nº572/1890). Mudança de lei em período de vacatio legis (§3º, art. 1o, LINDB). Princípio da…

conceitos de princípio, inúmeras são as classificações que lhes são atribuídas e, por fim, também não existe um consenso sobre sua função. Entretanto, muitos autores definem os princípios como fontes simples interpretativas e integrativas de normas legais, sem qualquer força criadora; os racionalistas compactuam com o pensamento esposado na Antigüidade, definindo os princípios como fonte de direito natural. Logo, fontes, em primeiro momento têm o significado de causa, origem e…

de Educação Superior do Paraná, sob a orientação do Professor Dean Fabio Bueno de Almeida. Maio/2015 INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS 1Jeferson Baranovskyj 1 INTRODUÇÃO Para falarmos sobre costumes, princípios gerais do Direito, equidade e a analogia, temos que fazer uma breve viagem ao passado e conhecer como era visto o Direito, no século XVIII, o poder judiciário não tinha nenhum tipo de parâmetro, não havia um apego ao direito enquanto norma positivada, as decisões eram pura e…

DOUTRINA E ANALOGIA Trabalho de pesquisa sobre fontes do Direito para a disciplina de Introducao ao estudo do Direito. Professora: Viviane Claudete Lima JOINVILLE 2015 Jurisprudência “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado amar de obrigatoriedade aquilo que declara ser “de direito” no caso concreto. O magistrado em suma interpreta a…

grande números de casos a lei com sua característica de grande generalidade e abstração não se prestaria para firmar regramento sobre todas as situações. Entendemos que a jurisprudência pode mudar, conforme a mudança da lei, e algo que hoje seria legal, após algum tempo por determinação da legislação, pode ocorrer mudanças e haverá novas jurisprudências como novos embasamentos. O que significa interpretar? A interpretação não existe só no direito, mas já ouvimos falar nas…

jurídica. Não há crime, não há pena, sem prévia cominação legal. O indivíduo tem que ter conhecimento dos seus atos Desdobramentos: a) Lege praevia (lei anterior): A lei penal tem que ser anterior à prática da conduta e tenho que saber a previsão legal. b) Lege scripta (reserva legal): Significa que a lei tem que ser escrita. c) Lege stricta (proibição da analogia): Não se pode usar a analogia na interpretação da lei penal. Analogia é pegar dois casos semelhantes e aplicar a mesma…

regido pelos seu representante legal. Entretanto, uma lei pode não estar ligada somente ao caráter jurídico, mas também ao religioso, cientifico, natural e afins, de acordo com o seu encaixe na sociedade que esta implícita. Em Venosa (2003), "a palavra lei é originaria do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, e é de notar que legere também significa eleger, escolher". Para que seja exercível , a norma deve ter seu caráter alterado por procedimentos legais, ate ser…