Analogia Legal

PRIVADO. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM PAÍS ONDE A ATIVIDADE É LÍCITA. PAGAMENTO COM CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LICC. INFRINGÊNCIA À ORDEM PÚBLICA. Tendo sido contraída a dívida de jogo em local no qual a atividade é legal, promovendo-se o pagamento através de emissão de cheque, há que se reconhecer a possibilidade da cobrança do valor como forma de se evitar o enriquecimento ilícito, posto que a obrigação foi contraída de forma lícita pelo emitente do…

particularizam a realidade da convivência e coexistência social. A atuação judicante não pode ser vista como uma atividade mecânica, fria, distante dos valores e da efetividade sociais, direcionada apenas ao atendimento dos inflexíveis e frios dispostos legais positivados. O juiz é um importante agente social que deve estar sempre em sintonia com a realidade efetiva, sentindo, percebendo e pesando tudo o que acontece e permeia no seio da sociedade, razão pela qual, quando da…

que a conexão de uma expressão normativa com as demais do contexto é importante para a obtenção do significado correto. Não obstante as exigências de compatibilidade lógica, ocorrem, no entanto, inconsistências quando, às vezes, num mesmo diploma legal, usa-se o mesmo termo em normas distintas com consequências diferentes. Fere-se o princípio da identidade. A interpretação lógica lida com as palavras da lei na forma de conceitos. O senso comum jurídico tende a aceitar a distinção entre…

Identificar: a ENCONTRO importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico. Compreender: a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito. as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional. a importância do direito comparado como fonte mediata do direito FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Analogia significa comparar. Haverá analogia no direito quando comparamos um caso não previsto na legislação com outro previsto (ou outros). O critério do caso previsto será aplicado para a resolução do caso não previsto, desde que sejam semelhantes. Existe analogia legis quando se comparam dois fenômenos. Primeiro, demonstra-se a semelhança entre ambos. Essa semelhança deve ser fundamental e não circunstancial, ou seja, a essência de ambos deve ser parecida. Por exemplo, compara-se um contrato

utilizamos a analogia do Direito Penal? Em primeiro lugar temos de dizer o que significa analogia, para depois dizermos se existe ou não em direito penal. Analogia no Direito Penal, significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. No entanto, não existe analogia de norma penal incriminadora. A analogia só pode ser utilizada para beneficiar o acusado/réu. Há que se diferenciar duas situações que, em um primeiro momento, resolvem a questão: a…

anormalidade, no caso da lei excepcional ou se esgota o prazo, tratando-se de lei temporária. c) Repristinação: a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perde a vigência. A regra é a não ocorrência da repristinação, salvo se houver disposição legal expressa (LICC, art. 2º, § 3º). Interpretação da Norma Processual Penal Art. 3o CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A…

tem desenvolvido uma enorme consideração. Portanto, não se deve falar de função ético-social do direito penal. O direito penal, como qualquer direito, deve separar, com bastante nitidez, as linhas divisórias do que seja legal e do que seja ético ou moral. Só o que possa ser legal, como contribuição do consenso exercido em um Estado democrático, pode ser legitimamente exigido. [editar]Crítica à função de garantia do indivíduo Embora seja louvável a política de controle da criminalidade,…

Lacunas transcendentes São descobertas e colmatadas, já pelo recurso a princípios e valorações ético-jurídicos supralegais. III. A determinação e a colmatação das lacunas III.1 Regra geral Sempre que possível deve-se fazer recurso à analogia com uma norma existente no sistema. Na falta de norma que regule um caso análogo, haverá que proceder nos termos do art. 10.°/3 do CC, para efeitos de elaboração de uma norma "ad hoc" a. Lacunas da primeira camada As lacunas de…

o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Que significa decidir “de acordo com a analogia”? qual é o sentido do termo analogia? Os filósofos ensinam – desde Aristóteles – que uma coisa é análoga à outra quando ela é semelhante à outra em parte, e dessemelhante em parte. A analogia se distingue da identidade. Uma coisa idêntica à outra quando ela é semelhante à outra em tudo. Quando a lei for omissa, decidir “de acordo com a analogia” é decidir a…