Analise Jurisprudencial Do Habeas

Penal Militar cometidos por civil contra as instituições militares estaduais; 3.1 Da estrutura e competência da Justiça Militar; 3.2 A competência para julgamento dos crimes militares cometidos por civil contra as instituições militares estaduais: análises e proposições; 4 Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo trazer à baila uma questão que não é objeto de muitas publicações no cenário brasileiro, qual seja a prática de crimes militares por agentes que não sejam…

profissional na rua Amazonas nº. 22, bairro Centro, na cidade de Marau, UF RS, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CF e sua combinação com o artigo 648, inciso I do CPP, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de AAA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº. 12345678,inscrito no Cadastro de Pessoa Física…

suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais urgência, que visam lidar com a liberdade de locomoção do indivíduo. Não há como falar em mandado de segurança e não abordar…

Crimes contra o respeito aos mortos Aspectos conceituais e análise jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................................3 2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.................................................................3 2.1. Habeas-Corpus nº 76.678-RJ – STF ........................................................................5 2

subjetivos do agente ativo na caracterização da tipicidade material. Procurando demonstrar de forma clara os diversos pontos envolvidos quanto aos referidos assuntos, foi elaborada uma pesquisa nas obras de diversos doutrinadores e nos sítios jurisprudenciais brasileiros, visando demonstrar os elementos constitutivos dessa teoria de Zaffaroni e as polêmicas em torno da aplicabilidade do Princípio da Insignificância. 1 TIPICIDADE 1.1 TIPICIDADE FORMAL A…

CIVIL E PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL: PRISÃO CIVIL. “HABEAS CORPUS”. No julgamento do “H.C.” 72.131, o plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição federal de 1988, inclusive no ponto em que admite prisão civil do alienante fiduciante, quando se torne depositário infiel, como ali previsto. (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 74.875/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney…

conversão em casamento. Com relação a violência contra a mulher já há o entendimento jurisprudencial pacifico: TJDF - HBC: HC 122476620088070000 DF 0012247-66.2008.807.0000 Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ameaças Contra a Ex-namorada. Lesões Corporais. Prisão Preventiva. Descumprimento de Medidas Protetivas. Periculosidade do Agente. Garantia da Ordem Pública. Análise da Materialidade. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS CONTRA A EX-NAMORADA. LESÕES CORPORAIS.…

Diante o crescente índice de presos carcerários no Brasil e a inquietação quanto à justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem publica, é que este trabalho traz a finalidade de analisar a partir de pesquisa bibliográfica e estudo jurisprudencial se a prisão preventiva esta sendo usada pelo poder judiciário como meio de resposta imediata aos anseios de segurança da sociedade, tendo em vista que isto acaba por desvirtuar a finalidade da mesma, pois se observa que esta…

Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser inconstitucional o antigo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proibia os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas.…

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ll Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. lll Agravo regimental não…