Analise Jurisprudencial Do Habeas

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.096 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : HEDICARLOS SANTOS DA COSTA : FABIANA PINHEIRO DE MELO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA…

Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do ICMS mensal, que declaram os impostos e não repassam o valor cobrado dos clientes ao Erário Público. Usou-se da metodologia hermenêutica, contrapondo-se a intepretação jurisprudencial e doutrinária, nas esferas cível e penal. Conclui-se com uma proposta de revisão do…

partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ. 1. Introdução Em linhas sucintas, o objetivo do presente artigo é analisar o tratamento…

DA ÁRVORE ENVENENADA NAS 6 ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS 7 Entendimento Jurisprudencial: 8 CONCLUSÃO REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O propósito deste trabalho acadêmico é iniciar um estudo sobre a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada na complexa questão da legalidade envolvendo as escutas telefônicas em processos criminais, discutindo a sua inaceitação sob a óptica doutrinária e jurisprudencial. É de conhecimento que ao Estado cabe a obrigação de garantir…

pesquisa, contribuir para o conhecimento acerca da atuação do Tribunal, proporcionando elementos que permitam uma melhor compreensão e análise crítica de suas decisões, frente ao seu papel institucional, assim como sua importância para o Brasil. Para tanto, apresentaremos um breve histórico dos principais fatos que acompanharam o seu desenvolvimento, e uma breve análise da composição e competências definidas pela Constituição de 1988. 2- Supremo Tribunal…

3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e…

revelar as próprias fontes subsidiárias não escritas do direito. Quanto à origem, a interpretação pode ser autêntica, jurisprudencial, administrativa e doutrinária. É autêntica a interpretação que se originou da mesma fonte de que emana a regra interpretada e se reveste da mesma forma legal. Tal interpretação constitui a substância das chamadas leis interpretativa. Chama-se jurisprudencial a interpretação mais ou menos uniforme, adotada pelos órgãos do poder judiciário ao decidir casos…

Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar…

os empresários como sócios. II. Responsabilidade Tributária O tema tem sido um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial, com matizes doutrinárias, como não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão, no seu art. 121, a diferença entre contribuinte e responsável, chamando ambos de SUJEITO PASSIVO. A figura do…

do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) -Voto: No apelo nobre, o ora agravante apontou divergência jurisprudencial, sustentando que a violência nos delitos sexuais é relativa. Neste aspecto, no presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP, é absoluta ou relativa. Ocorre que a…